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- Presidente
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 17 DE JANEIRO DES
+ comissão de Esucação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer
Câmara Municipal de Luziânia “Dispõe sobre a autorização para abertura
LiiBs 00] dos a/c de créditos adicionais de natureza especial
RO SA on ir ao orçamento vigente, no âmbito do órgão
Presidente FUNDEB, município de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás, através da
Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão FUNDEB, autorizado a abrir no
orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número 4.408 de 23 de dezembro de
2021, crédito adicional de natureza especial no limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais), para criação da dotação abaixo especificada:
| Órgão: 04 — FUNDEB
Unidade: 0401 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0107 — Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 — Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 118.000
Valor: R$ 8.000.000,00
Parágrafo único — Para ocorrer as despesas orçamentárias com a abertura do crédito
adicional de natureza especial serão utilizadas anulações de dotações, conforme
previsão no art. 43 da Lei 4.320/64 e no detalhamento abaixo:
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0107 — Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 — Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino |
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 118.000
| Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos
destacados nos artigos anteriores, fica o município de Luziânia, nos moldes do art. 167,
VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias para
adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar
as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de janeiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: / J
Antoniôó Costa do Nascimento
Presidente
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do órgão
FUNDEB, município de Luziânia, e dá outras providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do
mês de janeiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br