materia nº 243/2022

3 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 01/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“Altera os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Ficam alterados, os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo em
provimento comissionado Assessor de Gabinete HI-CC5, constante na resolução nº
580 de 20 de novembro de 2008.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete H-CC5, passa de R$
1.100,00 (mil e cem reais) para R$ 1.215,00 (mil duzentos e quinze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de janeiro de 2022.
pis: Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania go.leg br Centro, Luziânia-GO GEP 72800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ADE TRAS
N0ER LEGISL
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de alterar os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Luziânia que ocupam o cargo de Assessor
de Gabinete II-CC5.
Tendo em vista a criação da Medida Provisória nº 1.091/2021 de 31 de
dezembro de 2021, o salário mínimo vigente foi reajustado para o valor de R$
1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei à apreciação
dessa Casa Legislativa. ,
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de janeiro de
2022.
ANDRE FI O DA SILVA — 2º Secretário
gets Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiago eg br Centro, Luziania-GO GEP 72800-060