INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.401 DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2021
EMENTA: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
4.401, de 23 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a reserva de espaços para
estacionamento exclusivo de motocicletas nas
vias públicas municipais.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia — GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informá-lo que o Autógrafo de Lei nº 4.401, de 23 de
novembro de 2021, que dispõe sobre a reserva de espaços para estacionamento
exclusivo de motocicletas nas vias públicas municipais foi integralmente vetado,
pelos fatos e motivos de direitos que passamos a expor:
1. Razões do veto:
Trata-se de análise jurídica sobre a constitucionalidade e
legalidade do Autógrafo de Lei nº 4.401, de 23 de novembro de 2021, de
iniciativa do Poder Legislativo do Município de Luziânia — GO.
O presente Autógrafo visa disponibilizar reservas de espaços
para estacionamento exclusivo de motocicletas nas vias públicas municipais.
Contudo, com base na Resolução do CONTRAN nº 302 de
18/12/2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de
estacionamentos específicos de veículos, já estabelece quais são as áreas de
estacionamento específico, em seu art. 2º, senão vejamos:
Art. 2º Para efeito desta Resolução são definidas as
seguintes áreas de estacionamentos específicos:
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
| - Área de estacionamento para veículo de aluguel é
a parte da via sinalizada para o estacionamento
exclusivo de veículos de categoria de aluguel que
prestam serviços públicos mediante concessão,
permissão ou autorização do poder concedente.
| - Área de estacionamento para veículo de portador
de deficiência física é a parte da via sinalizada para O
estacionamento de veículo conduzido ou que
transporte portador de deficiência física, devidamente
identificado e com autorização conforme legislação
específica.
|! - Área de estacionamento para veículo de idoso é
a parte da via sinalizada para o estacionamento de
veículo conduzido ou que transporte idoso,
devidamente identificado e com autorização conforme
legislação específica.
IV - Área de estacionamento para a operação de
carga e descarga é a parte da via sinalizada para este
fim, conforme definido no Anexo | do CTB.
V - Área de estacionamento de ambulância é a parte
da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de
atendimentos de emergência e locais estratégicos
para o estacionamento exclusivo de ambulâncias
devidamente identificadas.
VI - Área de estacionamento rotativo é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículos,
gratuito ou pago, regulamentado para um período
determinado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.
VII - Área de estacionamento de curta duração é a
parte da via sinalizada para estacionamento não
pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em
período de tempo determinado e regulamentado de
até 30 minutos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a
parte da via sinalizada, limitada à testada das
instituições de segurança pública, para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais
devidamente caracterizadas.
Estas 8 (oito) situações são as únicas para as quais a legislação
de trânsito em vigor permite a criação de vagas especiais de estacionamento,
SENDO IRREGULAR QUALQUER OUTRA diferenciação para um tipo de
veículo, autoridade ou estabelecimento, o que se constitui verdadeira
“privatização da via pública”.
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ademais, o art. 6º da mesma Resolução informa ser vedado a
destinação de parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em
situações de uso que nela não esteja previsto, veja:
Art. 6º Fica vedado destinar parte da via para
estacionamento privativo de qualquer veículo em
situações de uso não previstas nesta Resolução.
Para além, é imperioso destacar que o art. 1º do Autógrafo
aponta que as reservas nas vias públicas para estacionamento exclusivo de
motocicletas deverão ser, preferencialmente, nas esquinas, o que não é
permitido pelo Código de Transito Brasileiro - CTB, vejamos:
Art. 181. Estacionar o veículo:
| - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo
do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Nesse sentido, não se vislumbra que o presente projeto atenda
o interesse público, até mesmo pelo fato de não estar em consonância com a
Resolução nº 302 do CONTRAN.
2. Conclusão
Diante do exposto, manifesto-me pelo veto integral do Autógrafo
de Lei, tendo em vista que não atende a Resolução do CONTRAN nº 302 de
18/12/2008, que é a Norma Federal que define e regulamenta as áreas de
segurança e de estacionamentos específicos de veículos, bem como pela
ilegalidade do art. 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br