materia nº 3975/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3975 de 21 de setembro de 2017.
Autoria: Lucas Brito
“Institui no município de Luziânia e Lei
de Combate a Pichação e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a Lei de Combate a Pichação no municipio de Luziânia,
com o objetivo de combater a poluição visual e degradação paisagística, com
atendimento ao interesse público, a ordenação da paisagem da cidade com
respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do
conforto ambiental e da estética urbana do municipio.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pichação ato de
vandalismo que consiste em rabiscar, riscar, desenhar, escrever ou borrar sobre
mobiliário urbano.
Parágrafo único. Reconhecer a prática de grafite como manifestação artística e
cultural. Ficam excluídos do objeto desta lei os grafites realizados com o objetivo
de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística,
desde que consentida pelo proprietário e, quando couber. pelo locatário ou
arrendatário do bem privado e, no caso do bem público, com a autorização do
órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar medidas
administrativas de responsabilização contra os causadores e/ou seus
responsáveis.
Art. 4º. O causador e/ou responsável pela pichação fica obrigado ressarcir todas
despesas de restauração do bem pichado. O ato de pichação constitui infração
passivel de multa, valor no qual deve ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, ou em
caso de reincidência, a multa será em dobro.
Art. 5º. Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em divida ativa.
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