materia nº 1/2022

INTERNAL
CARTA GOVERNO — B26G: 111/2022 — DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 31 de janeiro 2021
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente -Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 451/2021 - Solicitação de Extensão de Rede Elétrica.
Prezado Senhor,
Em referência a solicitação de vosso Ofício nº 451/2021, referente a indicação 196/2021 do nobre
Vereador Marcelo Meireles, no endereço rua Ágata, Quadra 19, Lote 13-a, Bairro: Jofre Mozart Parada,
viemos informar que esse tipo de serviço é de responsabilidade do ente público municipal (prefeitura)
ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços, conforme descreve o Art.
21 da RN (resolução normativa), da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 414/2021, que
estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica para as distribuidoras do Brasil,
conforme:
“Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação,
expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente
municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação
para prestar tais serviços.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no
caput mediante celebração de contrato específico para tal
fim, ficando a pessoa jurídica de direito público
responsável pelas despesas decorrentes”.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência
e melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em
nossa área de concessão no Estado de Goiás.
R PRISCILLA DE Assinado de forma digital
Cordialmente, NAPOLI por PRISCILA DE NAPOLI
Tc
BASTOS:99797208 Gagon sorri
168 17:41:42 -03'00"
Priscilla de Napoli Bastos
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO