materia nº 3974/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3974 de 21 de setembro de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
farmácias e drogarias receberem
medicamentos com prazo de validade
vencido para descarte”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e as drogarias no município de Luziânia receberão do
consumidor quaisquer medicamentos vencidos para fins de descarte.
Parágrafo único. O estabelecimento farmacéutico não se obriga a conceder
descontos ou devolução do valor pago pelo medicamento vencido entregue para
descarte.
Art. 2º. Será aplicada pelas farmácias e drogarias a logística reversa prevista na
política nacional de resíduos sólidos com a finalidade de devolver o medicamento
vencido ao fabricante a fim de dar-lhe o descarte adequado.
Art. 3º. Ficarão a critério do farmacêutico do estabelecimento o armazenamento,
a triagem e a frequência de envio ao fabricante dos medicamentos com prazo de
validade vencido, observadas as disposições em normas específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de
201% ——
a: >
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 13 Secretária
A
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 22 Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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