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ESTADO DE GOIÁS
( Et) CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1704 de 20 de abril de 1995.
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Credito Especial, para Constru -
ção e Manutenção de Casa Albergue das
Dotações Orçamentárias que especifica
e dã outras providencias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te LET:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir um Credito Especial no valor de R$ 470.000,00 (Quatro -
centos Setenta Mil Reais), no Orgamento Programa do exercício Financei
ro de 1995, as seguintes dotações orçamentárias:
I- PROJETO
ORGAO/UNIDADE: 0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO : 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA á 81 - ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA : 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
PROJETO : 1054 - CONSTRUÇÃO DA CASA ALBERGUE
COD/ELEMENTO : 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
11- ATIVIDADE
ORGXO/UNIDADE: 0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO Ê 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA ei 81 - ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA : 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
ATIVIDADE = 2211 - MANUTENÇÃO DA CASA ALBERGUE
COD/ELEMENTO : 3111 - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3120 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3137 - REM.DE SERV.PESSOAIS R$ 5.000,00
3132 - OUTROS SERV. E ENCARGOS R$ 5.000,00
4120 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.000,00
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
Art. 29- Os recursos para abertura do Credito
Especial mencionado no artigo anterior, serã proveniente da anula -
ção parcial do Crédito Adicional Suplementar, que ora se acha em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 30- Esta Lei entrara emvvigor na data lde
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de abril de 1995.
IZ-Presidente
O «E.O.A E SU-REMEDA- 19 Secretário
SMgh Elm Fic Secretário.
nmb.
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