materia nº 2878/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Indicação nº 001/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia para a Senhora Procuradora
Geral do Município, Dra. Yasmin Melo Rodrigues, a seguinte indicação:
“Solicita, com fundamento no art. 40, da Lei de Uso e Parcelamento
do Solo, a regularização do Loteamento denominado Jardim Europa,
que atualmente encontra-se com embargo judicial.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário devido à instabilidade jurídica que vivem os
os moradores daquele bairro pois existe um embargo jurídico na matrícula do imóvel
e a empresa loteadora não é capaz de regularizar/cumprir com as exigências do
Ministério Público, o que pode ser avocado pela Prefeitura Municipal de Luziânia,
segundo determina o art. 40 da Lei de Uso e Parcelamento do Solo que assim
dispõe:
“Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se
desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou
desmembramento não autorizado ou executado sem observância das
determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus
padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos
adquirentes de lotes.”
Por esta razão, está mais que na hora da Prefeitura Municipal regularizar
aquele loteamento e conceder dignidade aos que ali residem.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2022.
avo Ô
LUCIANO BRAZ
Vereador