CÂMARA MUNICIPAL DE
É) LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.869 de 16 de junho de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Organiza a estrutura administrativa e institui o
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro no art. 37, X,
da CRFB, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores da
Câmara Municipal de Luziânia, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CARREIRAS
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º O Sistema de Carreiras da Câmara Municipal de Luziânia, reorganizado e
consolidado por esta Lei e o estabelecimento dos respectivos padrões e valores de
vencimento e de remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Luziânia, obedecem aos princípios norteadores inscritos no Título Ill, Seção | do
Capítulo IV da Lei Orgânica Município de Luziânia.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 3º O Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Luziânia estrutura-se da seguinte forma:
| - Quadro Permanente: constituído de cargos efetivos e respectivas séries de
classe;
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Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: constituído de cargos de livre
nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Parágrafo Único. O provimento, a nomeação e a exoneração inerentes aos cargos
indicados no inciso Il deste artigo dar-se-á por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos públicos, estabelecidos por esta Lei, em
número certo e com as atribuições nela definidas;
Il - Cargo Público: aquele criado por lei, representado pelo conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades, que devem ser cometidos ao servidor, com
denominação própria, número certo, nível de vencimento pago pelos cofres públicos
e atribuições descritas nos Anexos | e II;
Ill - Servidor é a pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão;
IV - Classe de Cargos Públicos: conjunto de atribuições de cargos da mesma
natureza, de denominação idêntica, de vencimento e mesmo grau de complexidade
e responsabilidade, escalonada em níveis;
V - Nível: é o escalonamento identificado por algarismos romanos de | a XII, com
vencimento próprio, visando à movimentação dos cargos nas classes;
VI - Carreira: é a organização em classe de cargos de idêntica natureza, com o
mesmo grau de complexidade das atribuições que a compõem, escalonados em
níveis para promoção do servidor que a integra;
VII - Nível de Vencimento: é o símbolo atribuído ao conjunto de classe de cargos
equivalentes, visando determinar a faixa de vencimento a elas correspondente;
VIII - Faixas de Vencimento: é a escala horizontal de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível;
IX - Padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor, dentro da faixa de vencimento da classe de cargo que ocupa.
Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a quantos preencham os requisitos
estabelecidos em lei, são providos em caráter efetivo ou em comissão.
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8 1º. Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma denominação e
descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, formam uma classe.
8 2º. O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu nível inicial, de
forma que as vagas previstas para os níveis subsequentes da promoção na classe
sejam limitadas a este número, conforme especificado no Anexo 1.
8 3º. A criação de vagas somente ocorrerá no nível | da classe de cargos,
observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Os cargos públicos de provimento em comissão, são de livre nomeação e
exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
SEÇÃO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 6º Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da Câmara Municipal de
Luziânia de caráter efetivo constante do Anexo 1.
8 1º. Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas respectivas
atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento funcional em carreira,
são os constantes nos Anexo Il.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| — Advogado;
|| — Analista de Controle Interno;
Ill - Contador;
IV — Técnico Legislativo;
V — Auxiliar de Serviços Gerais;
VI — Motorista;
VII — Zelador;
VIII — Técnico de Informática;
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8 1º. Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma denominação e
descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, formam uma classe.
8 2º. O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu nível inicial, de
forma que as vagas previstas para os níveis subsequentes da promoção na classe
sejam limitadas a este número, conforme especificado no Anexo 1.
8 3º. A criação de vagas somente ocorrerá no nível | da classe de cargos,
observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º Os cargos públicos de provimento em comissão, são de livre nomeação e
exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
SEÇÃO II
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 6º Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da Câmara Municipal de
Luziânia de caráter efetivo constante do Anexo 1.
8 1º. Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas respectivas
atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento funcional em carreira,
são os constantes nos Anexo II.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| — Advogado;
Il — Analista de Controle Interno;
HI — Contador;
IV — Técnico Legislativo;
V — Auxiliar de Serviços Gerais;
VI — Motorista;
VII — Zelador;
VIII — Técnico de Informática;
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& 1º. Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma denominação e
descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, formam uma classe.
$ 2º. O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu nível inicial, de
forma que as vagas previstas para os níveis subsequentes da promoção na classe
sejam limitadas a este número, conforme especificado no Anexo 1.
$ 3º. A criação de vagas somente ocorrerá no nível | da classe de cargos,
observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo anterior.
8 4º Os cargos públicos de provimento em comissão, são de livre nomeação e
exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal destinando-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
SEÇÃO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 6º Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da Câmara Municipal de
Luziânia de caráter efetivo constante do Anexo 1.
$ 1º. Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas respectivas
atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento funcional em carreira,
são os constantes nos Anexo Il.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
| - Advogadol;
H — Analista de Controle Interno;
Ill — Contador;
IV — Técnico Legislativo;
V — Auxiliar de Serviços Gerais; É
VI — Motorista;
VII — Zelador;
VIII — Técnico de Informática;
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IX — Telefonista;
X — Almoxarife e Patrimônio;
XI — Assistente Legislativo;
XII — Auxiliar Legislativo;
XIII — Auxiliar de Recursos Humanos
XIV — Mensageiro
XV — Segurança Legislativo
XVI — Assistente da Mesa Diretora
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA
SEÇÃO |
DAS CARREIRAS
Art. 7º A toda série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde uma
carreira, com número certo de cargos, conforme estabelecido no nível inicial de
provimento da classe.
Parágrafo Único. O Sistema de Carreiras, objeto desta Lei visa a assegurar ao
servidor da Câmara Municipal de Luziânia, ocupante de cargo público em caráter
efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito, objetivamente apurado e de tempo
de serviço, nas escalas dos padrões de vencimento dos diversos níveis da série de
classe a que pertença o mencionado cargo.
Art. 8º. A cada série de classe de cargos de provimento efetivo corresponde 01 (um)
nível de vencimento, em que o servidor ingressa quando nomeado ou por promoção,
nos termos dos requisitos exigidos no art. 12 desta Lei.
$ 1º. Cada grau de vencimento desenvolve-se em 12 (doze) padrões, identificados
por letras, de A a L, observada a relação de 3% (três por cento) entre um padrão, a
partir do inicial, e o subsequente, desde que atendidos os requisitos do art. 10 desta
Lei.
8 2º. O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial do nível | da classe.
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Art. 9º. A movimentação do servidor no cargo de que seja titular em caráter efetivo,
dar-se-á na carreira, por meio de progressão horizontal e promoção.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 10. Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo, do padrão de
vencimento no qual esteja posicionado, ao padrão subsequente do mesmo nível da
classe.
8 1º. Para obter direito à progressão horizontal, nos termos deste artigo, deverá o
servidor:
| - haver cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício,
contados do ingresso na classe ou no último padrão de vencimento;
Il - haver obtido conceito favorável no processo de Avaliação de Desempenho anual
do cargo, durante o interstício a que se refere o inciso |.
8 2º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não
será computado para a concessão do disposto no artigo, exceto nos seguintes
casos:
| - gozo de férias regulamentares;
Il - casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua realização;
Ill - luto, por 07 (sete) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de
cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho (a) e irmão (ã) ou
enteado (a) ou menor sob guarda ou tutela;
IV - luto, por 02 (dois) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo falecimento de
parentes ou afins, ambos até terceiro grau;
V- licença por acidente de serviço ou doença profissional;
VI - licença à gestante, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
VII - licença de adoção conforme o disposto na legislação da previdência social a
que estiver inscrito e para o qual contribua;
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1206 TECLA
VIII - júri, prestação de Serviço Militar, neste incluído o de Preparação de Oficiais de
Reserva, doação de sangue e outros serviços obrigatórios pela legislação pertinente;
IX - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
X - licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação previdenciária
aplicável;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que remunerada e
não superior a 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, nos termos do Estatuto do
Servidor Público Municipal de Luziânia;
XII - afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XIII - prisão, se ocorrer à soltura do servidor, por haver sido reconhecida a
ilegalidade da medida, a improcedência da imputação, ou se houver declaração de
inocência mediante processo transitado em julgado;
8 3º. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
8 4º. O Presidente da Câmara Municipal por meio de Ato Administrativo disporá
sobre a disciplina das seguintes matérias:
| - às exigências documentais cabíveis;
Il - as formas processuais inerentes à concessão dos direitos e benefícios
estabelecidos neste artigo;
8 5º. Na aplicação dos incisos XI a XIII deste artigo observar-se-ão, no que couber, o
disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Luziânia e legislação
posterior;
8 6º. Perderá o direito à progressão horizontal o servidor efetivo que no curso do
período aquisitivo:
| - sofrer penalidade de suspensão prevista na legislação estatutária do servidor
público municipal;
Il - faltar ao serviço por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou alternados, ressalvado
o disposto no $ 2º e incisos deste artigo.
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8 7º. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, uma vez deferida,
será devido a partir do mês em que o servidor efetivo tiver cumprido o interstício,
desde que tenha obtido conceito favorável na última avaliação de desempenho do
cargo.
Art. 11. A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento
de pessoal e terá prevalência o servidor que contar com maior tempo de serviço
público no cargo.
Art. 12. Os critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina, metas, iniciativa e
relacionamento interpessoal, e seus respectivos pesos, utilizados para o
Procedimento de Progressão Horizontal, bem como o conteúdo do Formulário de
Gestão Profissional, serão regulamentados em Ato Administrativo específico.
Art. 13. Para o posicionamento do servidor efetivo na Tabela de Vencimento objeto
desta Lei, observar-se-á o número de graus atualmente percebidos pelo mesmo,
assegurado o período de interstício que houver transcorrido para aquisição de novo
padrão de vencimento.
Parágrafo Único. Ao servidor, com vencimento superior ao previsto na Tabela de
Vencimento vigente é assegurada a sua percepção.
Art. 14. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no nível e
no grau correspondente ao padrão de vencimento utilizado para pagamento de sua
remuneração n a data da publicação desta Lei.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 15. Promoção é a passagem do servidor efetivo e estável ao nível subsequente,
na série de classe de cargos, dentro da mesma carreira.
Parágrafo Único. Só haverá promoção para os ocupantes de cargos de nível
técnico e superior.
Art. 16. Para fazer jus à promoção, o servidor efetivo deverá satisfazer,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
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| - ter cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício mínimo de dois anos após
a aquisição da estabilidade, no cargo de nível precedente da série de classe,
admitidos os afastamentos previstos no $ 2º do art. 10 desta Lei;
Il - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão no período aquisitivo;
Ill - ter obtido conceito favorável na avaliação do desempenho de seu cargo, no
último padrão a ele atribuído, no nível precedente;
$ 1º. A promoção se processará a critério da Presidência da Câmara Municipal,
quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de
disponibilidade financeira.
8 2º A promoção será determinada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal
de Luziânia, desde que haja previsão na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dependerá de aprovação favorável do servidor em no mínimo 02 (duas) avaliações
de desempenho periódica;
8 3º. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos
resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos servidores e
apresentação de comprovante de pó s-graduação na área de atuação.
8 4º. Não será considerada para efeito de promoção, a pó s-graduação que não
tenha vinculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
8 5º. Somente fará jus à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu
cargo.
8 6º. A promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o seu vencimento básico pela mudança de nível, permanecendo no mesmo
grau (letra) na tabela salarial.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 17. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a apurar a eficiência
do servidor efetivo e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos
específicos de seu cargo e nos termos regulamentares previstos no art. 10, 8 5º,
inciso III desta Lei.
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8 1º. Caberá à chefia imediata propor, anualmente, à avaliação de desempenho de
seus subordinados, ficando a cargo da Comissão Especial de Avaliação, nomeada
pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre 03 (três) servidores efetivos, a revisão
da avaliação, requerida por servidor;
8 2º. Será concedido ao servidor o direito de recorrer, junto à Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho prevista no art. 10, 8 5º, inciso III, caso não concorde
com o resultado da avaliação,
8 3º. Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que atendam a natureza
das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições em que as mesmas
são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
| - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
Il - periodicidade;
Ill - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do serviço público da
Câmara Municipal;
IV - comportamento observável do servidor público;
V - conhecimento prévio dos critérios de avaliação pelos servidores públicos;
VI - conhecimento, pelo servidor do resultado da avaliação procedida.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Vencimento: a retribuição pecuniária mensal pelo exercício efetivo do cargo
público na Câmara Municipal, correspondente ao nível e padrão referente à
progressão horizontal, fixada em lei, nunca inferior a um salário mínimo, com carga
horária mensal de trabalho prevista para o cargo.
Il - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes e temporárias, conforme estabelecidas em lei.
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Caos” —Valorizando o Legislativo
Art. 19. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da Câmara Municipal
de Luziânia são irredutíveis, nos termos do art. 37, inciso XV da Constituição
Federal.
Art. 20. A revisão geral dos vencimentos e da remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal deverá ser efetuada anualmente por lei específica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, de conformidade com o disposto no art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
8 1º. Sempre que a Câmara Municipal de Luziânia reajustar o vencimento dos seus
servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na
mesma proporção e na mesma data.
8 2º. Os proventos de aposentadoria do servidor efetivo serão revistos na mesma
proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
na forma da Lei.
8 3º. A remuneração dos ocupantes de cargos e das funções públicas da Câmara
Municipal de Luziânia e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito
Municipal, observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 21. As classes de cargos de provimento efetivo do quadro dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia são as que integram o Anexo |.
Art. 22. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia são os constantes do Anexo VIII.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 23. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, além do
vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação calculada conforme
previsto no artigo 24.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, não será incorporada aos
vencimentos ou aos proventos de aposentadoria, assegurados o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Art. 24. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em comissão fará
jus, aos vencimentos do cargo comissionados, ou poderá optar por seu vencimento
do cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento),
a critério do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão serão criados através de Resolução
específica.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 26. O servidor efetivo perceberá, além do vencimento, as seguintes vantagens
pecuniárias, sem prejuízo do pagamento dos direitos sociais previstos no art. 7º
combinado com art. 39, 8 3º da Constituição Federal:
| - retribuição pela prestação de serviço extraordinário;
Il - abono família;
HI - adicional por serviço noturno;
IV - incentivo de aperfeiçoamento profissional;
V - Anuênio;
VI — Vale Transporte
VII - gratificações:
a) pela participação em banca examinadora de concurso público, fora do horário
habitual de trabalho;
b) - pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da Câmara
Municipal de Luziânia;
c) — natalina;
d) - de função conforme disposto no art. 23 desta Lei:
VIII - adicional de férias;
IX - licença-prêmio.
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Parágrafo Único. Os acréscimos pecuniários previstos neste artigo, percebidos pelo
servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, conforme disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição
Federal.
Art. 27. A retribuição pecuniária pelo serviço extraordinário poderá ser de até 100%
(cem por cento), observada a legislação aplicável.
8 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
8 2º A prestação de serviço extraordinário depende de prévia e expressa autorização
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 28. Será concedido abono família ao servidor efetivo, mediante processamento
junto à unidade administrativa de pessoal da Câmara Municipal, nos termos da
legislação previdenciária adotada pelo Município de Luziânia.
Art. 29. O serviço noturno, prestado pelo servidor efetivo em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada
hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 30. Ao servidor efetivo será concedido incentivo de aperfeiçoamento
profissional, nos seguintes percentuais a serem calculados sobre o vencimento do
cargo efetivo:
| - 10% (dez por cento), desde que comprove ter concluído curso superior
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
Il - 15% (quinze por cento), desde que comprove a conclusão em curso de
especialização, pó s-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) Horas, ministrado por instituição credenciada pelo Ministério
da Educação e Cultura - MEC;
Ill - 20% (vinte por cento), desde que comprove a conclusão em curso de mestrado,
pós-graduação stricto sensu;
IV - 25% (vinte e cinco por cento), desde que comprove a conclusão em curso de
doutorado, pós-graduação stricto sensu:
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Art. 31. Os incentivos de que tratam o artigo anterior não serão cumulativos e não
será concedido quando o nível de escolaridade for requisito para investidura no
cargo.
Parágrafo Único. Será deferido apenas o pagamento de um dos incentivos
estabelecidos nos incisos |, II, Ill e IV do artigo anterior.
Art. 32. O anuênio por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo a cada 1 (um)
ano de efetivo exercício e corresponderá a 1% (um por cento) do vencimento básico
do servidor limitado a 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Único. O anuênio referido neste artigo é devido a partir do dia
imediatamente após àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
| - Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Luziânia, regidos pela legislação
anterior, ficam resguardados os direitos adquiridos.
Art. 33. As gratificações previstas nas alíneas a e b do inciso VII do art. 26 desta Lei,
serão atribuídas aos servidores nos termos de Portaria baixada pelo Presidente da
Câmara Municipal e não serão superiores a 10% (dez por cento) do vencimento
básico do servidor;
Art. 34. Será paga anualmente ao servidor público, a gratificação natalina ou décimo
terceiro vencimento, no valor da remuneração integral do cargo ou função que
estiver exercendo, devida no mês de dezembro, excetuando a retribuição pela
prestação de serviço extraordinário e o adicional por serviço noturno.
8 1º. Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, a gratificação natalina,
será proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
8 2º. Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será havida como mês integral.
8 3º. O pagamento da gratificação, a que se refere este artigo, será efetuado até o
dia vinte de dezembro de cada ano.
8 4º Fica a Câmara Municipal de Luziânia autorizada a efetuar o pagamento da
gratificação em duas parcelas, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do
valor da remuneração, sendo metade no mês de junho e a outra metade no mês de
dezembro.
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pre ooedha
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$ 5º. O Presidente da Câmara Municipal, poderá, dentro das disponibilidades
financeiras, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da
gratificação natalina ou décimo terceiro vencimento no mês de aniversário do
servidor efetivo;
| - Caso ocorra a exoneração ou demissão do servidor durante o exercício, o valor
percebido a título da primeira parcela da gratificação natalina ou décimo terceiro
salário, mencionada neste parágrafo, será descontado das parcelas indenizatórias a
que tiver direito o servidor.
Art. 35. O adicional de férias será pago ao servidor, quando em gozo de férias
anuais remuneradas e corresponderá à integralidade da remuneração auferida no
mês de início da fruição.
8 1º. Na hipótese da exoneração ou demissão do servidor, o pagamento do
adicional de férias será estabelecido de conformidade com o previsto no art. 7º,
inciso XVII da Constituição Federal.
8 2º. Caracterizada imperiosa relevância do serviço para a convocação do servidor
em gozo de férias, os dias trabalhados serão considerados tão somente dias de
créditos a serem compensados conforme a necessidade administrativa da Câmara
Municipal.
Art. 36. Ao servidor será concedido vale-transporte nos termos da Resolução que a
Câmara Municipal venha a fixar.
Art. 37. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de
Luziânia, conceder-se-á ao servidor efetivo licença prêmio de 03 (três) meses, com
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
8 1º. Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão ou função
gratificada quando se tratar de servidor efetivo, que esteja no exercício dos mesmos.
8 2º. Não se concederá licença prêmio ao servidor efetivo que no período aquisitivo,
houver:
| - sofrido pena de suspensão;
Il - gozado licença:
a) - por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
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b) - para tratar de interesse particular;
c) - para desempenho de mandato eletivo.
8 3º. As licenças prêmio poderão ser gozadas em 03 (três) períodos, não inferior,
qualquer deles, a 30 (trinta) dias;
8 4º. Ao servidor que preferir, será assegurado o direito, mediante expressa e
irretratável declaração, de optar pela conversão em pecúnia.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Iturama passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa instituição, sendo
de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção para o cargo de provimento efetivo
de advogado que é de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO IX
DO POSICIONAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
Art. 39. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva Tabela de
Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão horizontal,
mantendo-se o número de graus atualmente percebidos, assegurado o período de
interstício que houver transcorrido para aquisição de novo padrão de vencimento, na
forma do Anexo VIII.
8 1º. Quando o vencimento atual do servidor for maior que o proposto, será mantido
o seu nível e alterado o número do padrão de vencimento para o imediatamente
superior, evitando qualquer redução para o mesmo.
8 2º Posicionado o servidor, este terá de submeter-se aos mesmos requisitos
previstos no Capítulo Il, Seção Il para concorrer à promoção na classe.
8 3º. Ao servidor que, por força da irredutibilidade de vencimento, não estiver
posicionado na Tabela de Vencimentos objeto do Anexo II, será garantido o direito à
percepção do mesmo grau de vencimento, até que seja cumprido o disposto no art.
37, inciso XII, da Constituição Federal, assegurada a recomposição do valor nominal
da moeda nacional.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Ao servidor efetivo nomeado em substituição para ocupar cargo
comissionado, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, aplicar-se-á o disposto
no artigo 24.
Art. 41. É vedado o desvio de função, sendo dever das chefias evitá-lo, sob pena de
responsabilidade nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Luziânia.
Parágrafo Único. A extinção autorizada pelo caput deste artigo se dará por Decreto
Legislativo conforme determinação da Presidência da Câmara Municipal dentro do
prazo fixado.
Art. 42. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens
previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia, bem
como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito
adquirido.
Art. 43. Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, serão utilizadas as dotações
pertinentes do Orçamento da Câmara Municipal, assegurados os recursos previstos,
com observância da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação
posterior.
Art. 44, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de junho de 2016.
— Presidente
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS - 1º Secretária
ar Em 2º Secretário
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DER LEGISLNTS
Gabinete do Presidente
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[ QUADRO Nº DE VAGAS CARGA VENCIMENTO GRAUDE | |
HORÁRIA R$ ESCOLARIDADE
SEMANAL
Advogado 01 20 horas 4.000,00 Nível Superior —
Direito Registro —
Es OAB/GO
RE e 02 E 40 horas 1.700,00 Ensino
Patrimônio. lê Fundamental
Es AE Nível Superior —
Analista de 02 40 horas 2.500,00 Ciências
Controle Interno Contábeis ou
Economia ou
E Auxiliarde |. 1 Re
Recursos 02 é 40 horas 1.800,00 Ensino Médio
Humanos
Técnico em Tr Ensino Médio
Informática 02 40 horas 2.100,00
Assistente
Legislativo É 03 40 horas 2.250,00 Ensino Médio
Auxiliar
Legislativo 05 40 horas 1.800,00 Ensino Médio
E [é Ta sl Ensino
Auxiliar de 04 40 horas 1.200,00 Fundamental
Serviços Gerais
JS E Nível Superior
Contador 01 40 horas 3.000,00 Ciências
Contábeis com
[és AIRE registro CRC
Motorista 02 40 horas 1.800,00 Ensino
Tem st] Fundamental |
cnico
Legislativo 02 40 horas 1.800,00 Nível Médio
Ensino
Telefonista 02 40 horas E 1.200,00 Fundamental
Ensino
Zelador J& 02 E 40 horas 1.100,00 | Fundamental
Segurança Ensino Médio e
| Legislativo | 04 40horas | 1.500,00 | Cursona área
Mensageiro 01 40 horas 1.500,00 Ensino Médio
Assistente da Ensino Médio
Mesa Diretora |. 01 40 horas 2.100,00 | Completo ]
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO — INSCRIÇÃO NA OAB-GO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos administrativos e
jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades administrativas em assuntos de natureza
jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres nos processos administrativos como licitação, contratos
e distratos, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, visando assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem encaminhados
para as comissões; Formular, propor e coordenar a elaboração de normas, métodos e procedimentos
para orientar o planejamento, execução e controle das atividades de natureza jurídica da Câmara;
Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto
jurídico de todos os assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a Câmara Municipal, por
intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo Procurador Jurídico, em ações judiciais
que envolvam os interesses da Edilidade e representá-la perante quaisquer órgãos federais, estaduais
ou municipais;
Analisar e aprovar os editais elaborados pela Comissão Permanente de Licitação;
Analisar os processos licitatórios para que seja verificado o comprimento do que determina o art. 38
da Lei 8.666/93, com vistas à homologação do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, do
ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e
responsabilidades para a Câmara Municipal; Orientar, diretamente, a Mesa Diretora ou
qualquer setor da Câmara, quando solicitada, em tudo quanto se relacione com a aplicação da
legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma, bem como manter a Mesa
Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal informada sobre as alterações da legislação;
Assessorar a Comissão de Licitações com referência aos processos de contratação de serviços
e obras, a aquisição e/ou alienação de materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e
responsabilidade originais de documentos legais básicos da Câmara Municipal; Elaborar
minuta de contratos, ordens de compra, autorizações de serviço, acordos e ajustes, bem como
quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas para o Procurador
Jurídico para avaliação e acompanhamento.
Forma de Promoção: Advogado I
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tos E 4
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e calculando
as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e determinando sua
acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada; coletar preços
de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar a compra de materiais; elaborar as planilhas
comparativas de preços das cartas-convite, para análise; efetuar conferências de valores e
documentos; especificar, padronizar e codificar os materiais utilizados pela Câmara; efetuar a
conferência de qualidade de mercadorias entregue por fornecedores, conforme solicitação de
compras; efetuar processos de licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição:
controlar o recebimento do material entregue por fornecedores confrontando as notas de pedido e
as especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência com as
anotações efetuadas; providenciar as condições necessárias para a conservação do material
estocado, evitando danos e perdas destes materiais; registrar a entrada e saída dos materiais no
almoxarifado, lançado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as consultas,
controles e elaboração de inventários; cuidar do arquivo do setor; atender chamadas telefônicas,
manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar
recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos
fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos,
fichários e livros de controle; efetuar serviços datilográficos ou de digitação: conhecimento em
computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras
tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
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REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou Administração — registro no
respectivo conselho.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da
Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara
Municipal; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a
escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; - examinar as fases de execução da
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; examinar os créditos adicionais bem
como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar, para fins de
posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para
função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas contábil, financeiro, de execução
orçamentária e demais sistemas; fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos,
resoluções e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na
esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; orientar e
expedir atos normativos concernentes ao sistema integrado de fiscalização contábil, financeira,
tributária e auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo equilíbrio financeiro do erário da
Câmara Municipal; analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias,
envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica do Município emitindo parecer quanto à sua
legalidade, viabilidade e conveniência; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
da Câmara Municipal; cuidar para que seja fielmente observada a legislação financeira,
licitatória, administrativa e tributária; apoiar o controle externo no exercício da sua missão
institucional, desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que julgarem
importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Forma de Promoção: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I
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[DENOMINAÇÃO : AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos da
Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir empenhos, mediante
autorização, de pagamento de pessoal, compra de material, recolhimento de encargos e
pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o banco de dados de frequência dos
servidores municipais; controlar e organizar dados cadastrais e financeiros dos componentes da
Câmara; emitir, sob supervisão, declarações, certidões e outros documentos relacionados ao Setor
de Recursos Humanos; realizar procedimentos gerais de rotinas trabalhistas, de desenvolvimento
de pessoal e relacionados à segurança e à medicina do trabalho; representar a Câmara na
condição de preposto sobre assuntos de pessoal nas ações judiciais trabalhistas; controlar e
realizar a concessão de benefícios e penalidades previstos em lei; auxiliar na organização e
realização de treinamentos diversos e eventos relacionados à administração de recursos humanos;
informar processos sobre temas da área de recursos humanos; controlar e manter atualizado o
quadro de cargos e vagas estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras da instituição; auxiliar na
organização e realização de avaliações de desempenho; participar de comissões e/ou na
realização de concursos públicos; realizar atividades de controle, organização e atualização da
área de segurança e medicina do trabalho.
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos I
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pe o ndo
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[DENOMINAÇÃO : TÉCNICO DE INFORMÁTICA
“REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO.
Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o suporte técnico-operacional em hardware (Rede, Servidores e Estações de Trabalho) e
em Software (operacionais Windows e Linux e banco de dados); conhecer os ambientes
operacionais Windows e Linux; participar na implementação e manutenção de banco de dados
SQL Server; participar da instalação, customização e manutenção dos recursos de rede; prestar
suporte técnico quanto à aquisição, implantação e ao uso adequado dos recursos de rede;
participar da implementação de procedimentos de segurança do ambiente de rede. Realizar outras
atividades de mesma natureza e nível de complexidade compatíveis com o cargo; executar
serviços de implantação de Rede Lógica, instalação e configuração de servidores Windows,
Arquitetura Windows Server 2003, gerenciamento do A D, gerenciamento do servidor DNS,
gerenciamento do servidor WINS, gerenciamento do terminal server, criação e gerenciamento de
unidades organizacionais, usuários e grupos de usuários, diretivas de segurança no ambiente
windows e linux, gerenciamento da floresta, com servidor pai, servidor backup e estações
membros e configuração de Auditoria de Sistema com rede cabeada e wirelless.
Forma de Promoção: Assessor de Informática I
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[DENOMINAÇÃO : ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os
documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou
digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou
impressos; minutar atos administrativos; efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos;
atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em
instituições comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; efetuar
levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópia de
documentos; atender os municípios nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para
órgãos ou instituições estaduais ou federais, acompanhar os indivíduos até seu atendimento final;
anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à Câmara; conferir e tabular dados para
lançamento em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; executar cálculos e
anotações em máquinas manuais ou elétricas; conhecimento em computação; observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
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Valorizando o Legislativo
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR LEGISLATIVO |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos e
arquivamento de documentação; controle e arquivamento de periódicos e outras publicações;
preenchimento de formulários de controle administrativos; executar atividades
administrativas de pessoal, material, finanças e outras atividades legislativas; classificar e
conferir documentos e promover o seu arquivamento; atender ao público prestando
informações relativas à sua área de atuação; digitar ofícios, circulares, comunicações internas
e relatórios administrativos; auxiliar no trabalho de pesquisas, com o objetivo de promover a
fiscalização das atividades inerentes ao Poder Legislativo; recepcionar e encaminhar pessoas
aos órgãos competentes; auxiliar os órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Forma de Promoção: Não há
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Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para
os diversos órgãos da Câmara; fazer controle de estoque de café e açúcar; solicitar a compra,
na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar pela limpeza e organização
da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado; remover o pó dos móveis, paredes, tetos,
portas, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras apropriadas,
recolhendo posteriormente com pá; limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os e encerando-os; limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando
pano ou esponja; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e
desinfetante; reabastecer banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes;
coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo na lixeira ou
incinerador; remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza; executar, sob supervisão,
tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
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Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, normas e
procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos
recursos patrimoniais e financeiros da Câmara; executar a contabilização financeira, orçamentária e
patrimonial da Câmara; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar
outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: CONTADOR I
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Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : MOTORISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de passeio, transportar pessoas e mercadorias; entregar e receber materiais e
documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, amortecedores e
pressão de pneus; proceder “à limpeza dos veículos, lavando-os e encerando-os; zelar pela
conservação e manutenção dos veículos; seguir obrigatoriamente o que determina a legislação de
trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher
formulário de quilometragem dos veículos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
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| DENOMINAÇÃO: TÉCNICO LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar os vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência, bem como as unidades
administrativas da estrutura organizacional da Câmara; planejar e analisar projetos e outros
documentos, quando solicitado pelo seu superior; elaborar proposições, relatórios e outros
documentos inerentes ao processo legislativo; emitir pareceres, quando solicitado, em assuntos de
natureza técnica em sua área de atuação profissional; assessorar as Comissões Permanentes,
Temporárias e Especiais da Câmara; assessorar as Comissões Permanentes de Controle Externo;
assessorar as Comissões e aos vereadores para o desenvolvimento do sistema de fiscalização dos
atos e fatos do Poder Executivo; auxiliar o Controle Interno da Câmara Municipal; assessorar os
órgãos de apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas a cada área
de atuação profissional que lhe forem atribuídas; redigir matérias parlamentares envolvendo
especialmente redação de projetos de lei, resoluções e outras proposições de maior
complexidade; assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, especialmente a
de redação final; assessorar a Comissão incumbida de fiscalizar os atos do Poder Executivo;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Forma de Promoção: TÉCNICO LEGISLATIVO I
11
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
pe eo ndo
Valorizando o Legislativo
| DENOMINAÇÃO : TELEFONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligam, em ordem
cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX, PBX,
Ks, Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas; receber os telefonemas,
retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas forem dirigidas; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
12
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
peer dona
Valorizando o Legislativo
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a
infração de normas; efetuar rondas; fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências
da Câmara Municipal; fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das
normas dentro da Câmara Municipal; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; zelar pela integridade dos vereadores e servidores da Câmara Municipal inclusive
durante as reuniões das comissões ou plenárias; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
13
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : ZELADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a
infração de normas; efetuar rondas; fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências
da Câmara Municipal; fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das
normas dentro da Câmara Municipal; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; zelar pela integridade dos vereadores e servidores da Câmara Municipal inclusive
durante as reuniões das comissões ou plenárias; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
14
CÂMARA MUNICIPAL DE
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pe e a
Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : MENSAGEIRO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Transporte e entrega de documentos, correspondências, entrega de objetos dentro e fora da
empresa, realização de serviços de correios, entrega de produtos entre empresa e
fornecedores.
Forma de Promoção: Não há
15
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Valorizando o Legislativo
[DENOMINAÇÃO : ASSISTENTE DA MESA DIRETORA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio :
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar tarefas de apoio relacionadas ao atendimento das sessões da Câmara, acompanhar e
auxiliar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às
atividades legislativas; verificar o comparecimento efetivo dos Vereadores às sessões da
Câmara e o quórum; organizar e manter atualizado o índice de oradores; organizar, em ordem
de votação estabelecida no Regimento Interno da Câmara, as matérias da Ordem do Dia;
organizar as matérias a serem despachadas na Sessão; organizar as correspondências e
documentos a serem lidos em Plenário; auxiliar os membros da Mesa Diretora no
desempenho de suas atribuições; atender ao público; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
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