materia nº 161/2022

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Requerimento nº 01/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto e Secretário de Finanças Gilmar Ribeiro
Júnior, requerimento no seguinte teor:
“Solicita estudo para conceder a redução da alíquota do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis de 2,5% para o percentual de 1%
durante o ano de 2022/2023”.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 156, inciso II, conferiu ao Município o
poder de legislar sobre o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição,
sendo que a Lei Orgânica deste Município define em seu art. 21, inciso III, que cabe
ao Município a Instituição, a arrecadação e instituição de preço deste tributo.
No caso do nosso Município é de conhecimento público que em nossa
cidade existe a prática da compra de imóvel através dos denominados contratos
particulares de compra e venda, de modo que nestes casos não ocorre a lavratura
da Escritura Pública de Compra e Venda, muito menos o seu registro frente ao |
Cartório Registrador, tal prática ocorre devido à ausência de condições financeiras O
para pagamento do ITBI e taxas e emolumentos para o registro da escritura pública
re Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemuluzianiagolegbr E] CA iânia-co CEP 72500-060
») CÂMARA
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
de compra e venda, de modo que tal medida vida a fomentar o registro imediato
destes imóveis e por consequência a regularização destes imóveis.
Por outro lado, Luziânia possuí uma extensão territorial muito propícia
para a implementação de novos loteamentos e edificação de moradia, sendo que a
redução deste imposto irá fomentar de forma significativa a economia de nossa
cidade especialmente com a construção de casas que se enquadram no plano
Federal Minha Casa Minha Vida, pois a implementação de novos loteamentos e
edificações de casas irá acarretar na geração de novos empregos.
Importante destacar que o Distrito Federal recentemente sancionou a Lei
7.036 de 29 de dezembro de 2021 que realizou redução desta alíquota, o que irá
acarretar que os investidores irão direcionar os seus investimentos para aquela
localidade, sendo que a aprovação da mesma medida pela nossa cidade fará com
que o valor dos imóveis de Luziânia seja objeto também de grandes investimentos
no ramo imobiliário.
Sendo assim, solicita-se estudo acerca da possibilidade de regularizar
os quinquênios adquiridos pelos funcionários públicos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 de fevereiro de 2022.
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LUCIANO BRAZ”)
Vereador
iani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060