materia nº 3905/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI de Lei nº 3.905 de 20 de dezembro de 2016.
Autoria: Ana Lúcia S. e Silva
“Dispõe sobre a implantação de atividades
esportivas e de lazer, nos fins de semana
nas escolas públicas municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de atividades
esportivas e de lazer, nos fins de semana, nas escolas públicas municipais do
município de Luziânia-GO.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas aos sábados e aos
domingos, das 10 às 16 horas deverão contemplar: capoeira, futebol, karatê, xadrez,
zumba (dança), teatro e artesanato.
Art. 2º. A implantação do programa Nossa Escola caberá a Secretaria de Educação
em parceria com a comunidade escolar, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
e Recreação e a Secretaria de Cultura.
Art. 3º. A conservação do programa caberá a Comissão responsável eleita, formada
por alunos, professores, gestores, pais de alunos e comunidade, que estipulará a
participação de todos na Nossa Escola, incentivando as práticas esportivas e de
lazer promovendo a saúde e a integração no município de Luziânia-GO.
Art. 4º. As despesas correntes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
)
LDO ANICE EIRA - Presidente
— 1º Secretário
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
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