materia nº 2904/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 004/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Superintendente do Ipasluz Previdência, Ravel Vaz
Meireles, a seguinte indicação:
“Solicita estudo referente a adequação ao recadastramento/prova de
vida 2022 dos beneficiários inativos e pensionistas do Ipasluz seguindo
as novas orientações da portaria PRES/INSS nº 1.408, de 02 de fevereiro
de 2022. Principalmente suspender, durante o ano de 2022, o bloqueio
ou suspensão de pagamento por falta de comprovação de vida,
conforme art. 5º da presente portaria. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que estamos passando por uma
pandemia, razões que dificultam o deslocamento de alguns grupos etários dos
inativos e pensionistas.
Apesar, da portaria nº 218, de 16 de novembro de 2021 prever a prova
mediante procurador legal, caso não se tenha a procuração o outorgante deverá se
descolar a um cartório para confecção e registro do respectivo ato.
Assim, solicito que seja avaliado a adequação para garantir condições de
comprovação da prova de vida conforme disposto na portaria PRES/INSS nº 1.408,
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Gelo,
Se o
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
de 02 de fevereiro de 2022. Principalmente suspender, durante o ano de 2022, 0
bloqueio ou suspensão de pagamento por falta de comprovação de vida, conforme
art. 5º da presente portaria.
São as razões da presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D
de 2022.
REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro
(WALTINHO)
Fone: (61) 3622-1880 wwmweluziania go leg br [E] Dao NA Ta DO CEE 17800-060
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/02/2022 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 111
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida
anual dos beneficiários do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência
que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta na Portaria MTP
nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, bem como no Processo Administrativo nº 35014,066900/2020-05,
resolve:
Art. 1º A comprovação de vida de que trata o 5 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, será realizada apenas quando não for possivel o INSS confirmar que o titular do benefício realizou
algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados
pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de
Cooperação, quando for o caso.
Art. 2º Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes
atos, meios, informações ou base de dados:
| - acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e
entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
Il - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
HI - atendimento:
a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou
instituições parceiras;
b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial: e
c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;
IV - vacinação;
V - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
VI - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;
VII - votação nas eleições;
VIII - emissão/renovação de:
a) Passaporte;
b) Carteira de Motorista;
c) Carteira de Trabalho;
d) Alistamento Militar;
e) Carteira de Identidade; ou
f) outros documentos oficiais que necessitem da presença fisica do usuário ou reconhecimento
biométrico;
IX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e
X - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.
Art. 3º O INSS notificará o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida pelos
meios citados no art. 2º, comunicando que deverá realizá-la, preferencialmente, por atendimento
eletrônico com uso de biometria ou utilizando-se dos meios citados no art. 2º.
Art. 4º Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases
elencadas nos incisos do art. 2º, o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem
deslocamentos dos beneficiários de suas residências.
Art. 5º Ficam suspensos, durante o ano de 2022, o bloqueio ou suspensão de pagamento por
falta da comprovação de vida.
Art, 6º Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para
operacionalização deste Ato e da Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 7º Fica revogada Portaria PRES/INSS nº 1.366, de 14 de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 195, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 135.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.