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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.868 de 06 de junho de 2016.
Autoria: Jaqueline Cristóvão
“Institui a Feira de troca de brinquedos
no município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira de troca de brinquedos, no município de Luziânia.
Art. 2º. A Feira de troca de brinquedos acontecerá em espaços públicos tais como:
praças, parques, escolas, pátio do centro de convenções, entre outras, com objetivo
de proporcionar às crianças a oportunidade de trocar os brinquedos que têm em
casa e que não utilizam mais.
Art. 3º. Para execução deste projeto, o poder público poderá firmar parcerias com
voluntários, por meio de organizações não governamentais como também com
órgãos que tenham ligação direta com crianças e adolescentes tais como: Secretaria
Municipal de Educação, Conselho Tutelar, entre outras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 2016.
— Presidente
VALDIR S DOS SANTOS — 1º Secretária
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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