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presidente
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a oferta de merenda
PE A Comissão de Educação, Cultura 6 escolar adequada para alunos
Desporto T iemo, para Emissão de parecer, diabéticos, hipertensos ou obesos na
Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas da Rede Pública Municipal oferecerão alimentação escolar
diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras
moléstias devidamente comprovadas.
Parágrafo Único — Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por
atestado médico.
Art. 2º. O cardápio da alimentação que trata o artigo 1º para alunos diabéticos,
hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pelo profissional nutricionista.
Art. 3º. A fim de subsidiar ações, levantar informações e manter controle sobre a
parcela do caput, será confeccionada relação completa de todos os alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes,
hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada.
Art. 4º. Poderão ser firmados convênios com entidades da sociedade civil, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realização dos exames
necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de obesidadescoto nÊ. Jy 16
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Técnica Legislativa E
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Carlos da Liga
Art. 5º. Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a responsabilidade
pela fiscalização do disposto nesta Lei pela quantidade dos alimentos utilizados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de outubro de
2019.
RLOS-DA LIGA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 12.982 de 28 de maio de 2014, determina que o provimento
de alimentação escolar deve ser adequado para alunos que necessitem de atenção
| nutricional individualizada em virtude de estado ou de de condição de saúde
específica. O cardápio especial será com base em recomendações médicas e
nutricionais.
Em nosso município e em diversas cidades, a merenda escolar ainda é uma
das principais refeições do dia. Desta forma, é dever do município disponibilizar uma
alimentação diferenciada, de acordo com as condições de saúde dos estudantes.
Uma pesquisa, realizada por pesquisadores da UnB (Universidade de
Brasília), comprovou que doenças cardiovasculares são responsáveis pela alta
frequência de internações nos hospitais, sendo a pressão alta responsável por 10%
de todo o custo global de saúde.
Neste diapasão, uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o
que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos recursos com o
tratamento.
Por este motivo, este projeto trata de questão relevante para a saúde pública,
pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação
justa e necessária. Assim, rogo aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.
ae .
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de outubro de
2019.
———
Vereador R
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