CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 001 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe acerca “ da
regulamentação da profissão de
Blogueiro e incentivo ao exercício
da função”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regula o exercício da profissão de Blogueiro em todo território
municipal.
Art. 2º. Para fins de disposição desta Lei, considera-se Blogueiro o profissional. que
faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial
de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de
informações de forma habitual.
Art. 3º. As atividades da profissão de Blogueiro serão exercidas: .
8 1º Pelo portador de diploma de Ensino Médio, proveniente de instituição de ensino
reconhecida pelo MEC, ou diploma similar, devidamente homologado pelo Ministério
da Educação.
8 2º Publicar em sítio próprio ou de pessoa jurídica na rede mundial de
computadores com endereço fixo na mesma.
8 3º O Blogueiro que,-de forma habitual, atua na divulgação de notícias, escreve
colunas e artigos para jornais, revistas e internet ou ainda realiza entrevistas, poderá
requerer o registro profissional de sua categoria na condição de (jornalista).
Art. 4º. Dos critérios do cadastramento e seleção:
8 1º Pessoa maior de 18 anos;
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiagolegbr [E] Praça Nirson Cameiro Lobo, 84
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8 2º Deve ser blogueiro do município
8 3º Ter suas páginas ou blogues ativos por um período de 1 (um) ano.
Art. 5º. Cada blogueiro terá uma remuneração de 1 (um) salário mínimo para cobrir
as sessões da câmara, informar os fatos do que acontece no Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário. .
Art. 6º. Os blogueiros teriam livre acesso aos órgãos Municipais, secretárias, shows
e eventos para cobertura dos mesmos.
Art. 7º. Os blogueiros da cidade farão um cadastramento junto ao poder legislativo
para obter a credencial do Poder Legislativo e receber o benefício do auxílio ajuda
de usto para desenvolver suas tarefas.
Parágrafo único: Os recursos para pagamento desses blogueiro se fará de acordo
com o remanejamento de valores já contratados para divulgação, gravação das
sessões, jornais impressos, tv e rádio.
Art. 8º. Reconhece-se no território municipal o valor cultural e econômico da
profissão de que trata esta lei respeitadas as garantias e deveres previstos no Art. 3º
da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast. 10º. Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro de
2022.
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Fone: (61) 3622-1880 H www.luziania.go.leg.br H Praca Niraaa Carmeiro Loba sá. niêo
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CÂMARA
MUNICIPAL !
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA :
A regulamentação da profissão de blogueiro, reforçará a proteção de direitos
e de garantias fundamentais daqueles que exercem essa atividade. Para aquele
profissional que divulga conteúdo jornalístico com habitualidade, poderá requerer a
carteira de jornalista, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal
que a exigência de diploma e registro profissional dessa categoria atentam ao direito
de livre comunicação. Por outro lado, a presente lei, em consonância com o novo
Marco Civil da Internet, estabelece os princípios a serem observados no exercício
dessa atividade. Fará justiça àqueles que utilizam a blogosfera profissionalmente,
mas que não possuem sua profissão regulamentada; portanto, permanecendo em
um limbo jurídico quanto à caracterização do exercício da sua profissão e, não raro,
incorrendo em preconceitos quanto à atividade laboral desempenhada.
Reconhecemos que não há unanimidade entre a categoria acerca da
necessidade de regulamentação da profissão, mas é necessário esclarecer algumas
inverdades que são divulgadas sobre uma eventual regulamentação:
- Não serão criados Sindicatos de Blogueiros, visto que nem todo grupo
profissional necessita de um ente representativo;
- Não há necessidade de pagamento de taxa ou imposto algum para exercer
tal atividade, a não ser que haja ganho financeiro com a atividade, e nesse caso o
imposto deverá ser pago de qualquer maneira, com a regulamentação ou não;
- Não haverá cerceamento da atividade, muito pelo contrário, a lei'que
propomos vem justamente a garantir a liberdade de expressão, prevista no Marco
Civil da Internet, tão necessária ao exercício dessa atividade.
Lembramos, por fim, que a proposta surgiu de iniciativas de uma grande parte
dos próprios blogueiros, que consideram a regulamentação pelo Poder Legislativo
profissão importante, uma vez que exige planejamento, datas e horários deverão ser
estipulados para a realização e tarefas, e atém de tudo, muitos ainda são donos da
própria empresa; muitos passam quase o dia inteiro conectados para o
compartilhamento de suas experiências.
Fone: (61) 3622-1880 wymluzianiagolegbr [E] Praça Nirson Gameiro Lobo 34 o
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Nesse sentido, apresentamos a presente proposição com vistas de que a
sociedade tenha uma nova visão acerca dessa atividade. ,
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de fevereiro de
2022.
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ixon za Leite
ereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemuluzianiagoleghr [E] Canada 6