materia nº 3865/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.865 de 19 de maio de 2016.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Dispõe sobre a realização de castração
gratuita como método de controle
populacional e de zoonoses em animais
do município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e
felinos no município como função de saúde pública.
Art. 2º. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
castração cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma
inteiramente gratuita e acessível à população carente e animais errantes.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos
excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
Art. 3º. As cirurgias de castração serão realizadas na própria sede do departamento
de zoonoses que já conta com médicos veterinários.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto ações ou
procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da castração gratuita que venha a:
| — criar campanhas adicionais de castração, podendo para tal contratar profissionais
para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação,
execução e avaliação;
Il — promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta lei, assim como as campanhas educativas
necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania;
Il — estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de castração gratuita;
IV — ações de fiscalização sanitária;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA
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V— registro de animais já castrados no município de Luziânia;
Vi — a realização de campanhas educativas pela guarda responsável, como
prevenção de super lotação de animais de rua;
VII — o acompanhamento de representantes de instituições de defesa de animal nas
atividades propostas.
Art. 5º. Os procedimentos cirúrgicos de castração deverão obedecer às seguintes
condições:
| — realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários;
Ill — utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável;
ll — o animal durante o procedimento cirúrgico deverá ser chipado para a
identificação junto ao cadastro municipal.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes
de ser atingido pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de
estímulo doloroso.
Art. 6º. Na aplicação desta lei, será observada a Constituição Federal, em especial o
art. 225, 8 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998), em especial o art. 32, 8 1º e 8 2º; a Lei das Contravenções
Penais (Decreto Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº
24.645 de 10 de julho de 1934, a Lei Estadual nº 17.767 de setembro de 2012 em
seu art. 4º.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de maio de 2016.
HILDO ai 2 — Presidente
JAQUELINE A. DOS SANTOS CRISTÓVÃO — 1º Secretária
AN 'RoRiz ri
EDVAN RO — 2º Secretário
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