materia nº 35/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei de autoria
do vereador Dioscler Ferreira Lima que, “Autoriza o Poder Executivo sobre a inclusão nas
atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em escolas públicas e privadas .
no âmbito do município de Luziânia”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto no
artigo 50 do Regimento Interno. '
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que deve
modificar a Ementa e o Art. 12 e Art. 2º do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica a Ementa, o Art. 1º e Art. 2º ao
Projeto de Lei, de autoria do vereador Dioscler
Ferreira Lima que, “Autoriza o Poder Executivo
sobre a inclusão nas atividades consideradas
essenciais os serviços eduqpcionais em escolas
públicas e privadas no âmbito do município de
Luziânia”.
- Modifica a Ementa, o Art. 1º e Art. 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão nas atividades consideradas essenciais os serviços
educacionais em escolas públicas e privadas no âmbito do município de Luziânia”.
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br H Praça Nirson Carmbiro Lobo ni
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 1º O Poder Executivo incluirá no rol de atividades essenciais os serviços educacionais
em escolas públicas e privadas que estejam ofertando aulas presenciais, incluindo aquelas
de formação continuada, no âmbito do município de Luziânia, enquanto perdurar a
pandemia do COVID-19 bem como as circunstâncias de calamidade pública.
pelo-PodarPablico “uscara
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino deverão cumprir as recomendações determinadas
pelo Poder Público, fundamentada nas normas sanitárias ou de segurança pública
aplicáveis.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina pelo parecer
FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2022.
LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ
VICE di
FRANCISCO CA IRA DA SILVA
MEMBRO
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmmluzianiago.leg.br e o pg