materia nº 36/2022

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER a
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei de autoria
do vereador Dioscler Ferreira Lima que, “Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos
pelo município de Luziânia por meio de PIX, cartão de crédito e de débito”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto no
artigo 50 do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que deve
modificar o Art. 1º do Projeto em análise. k
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei, de autoria
do vereador Dioscler Ferreira Lima que,
“Dispõe sobre o recebimento de receitas e
tributos pelo município de Luziânia por meio
de PIX, cartão de crédito e de débito”. .
- Modifica o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º O Poder Executivo do município de Luziânia receberá pagamento dos contribuintes,
impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não
tributária por meio de PIX, Cartão de Crédito e de Débito.
Fone: (61) 3622-1880 [| www. luziania.go.leg.br H is pi Nabo SA
CÂMAR
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opina pelo parecer FAVORÁVEL
à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2022.
LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ
VIC LSIDENTE
FRANCISCO ERREIRA DA SILVA
MEMBRO
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO
) Gan Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E wwmluziania go eg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060