materia nº 3837/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.837 de 08 de dezembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação aos Art 19, Art. 3º e seu
parágrafo único e Art 5º da Lei nº 3.624/2013”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 Art 1º, da Lei Municipal nº 3.624/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio
com a entidade Associação Comercial e Industrial de Luziânia, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.570.018/0001-54, que será
representada pelo seu Diretor Presidente, legalmente constituído”,
Art.2º. OA 3ºe Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.624/2013, passam a vigorar com
as seguintes redações:
“Art. 3º, O presente convênio, será firmado com o objetivo específico de promover a
realização anual da Exposição Agropecuária do Município de Luziânia”.
“Parágrafo único. O Plano de Trabalho citado no art. 2º da Lei nº 3.624/2013, deverá
ser apresentado à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de elaboração do
Convênio, Programação Financeira e Liberação de Pagamentos, para posterior
prestação de contas Por parte da CONVENIADA”.
Art. 3º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3624/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de setembro de 2013”.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2015.
TELIO Robfigies de QUEIROZ - Presidente E
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MARCOS ANTÔNIO A CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br