materia nº 2963/2022

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.568/2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013.
"Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 2.895, 26 de
agosto de 2005, e dá outras
providências."
Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito Municipal de Luziânia, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 2o - Fica criados na estrutura do Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação 05 (cinco) cargos de provimento em comissão de
Assessor Técnico, cujos símbolos e vencimentos constarão do anexo único
desta lei.
Art. 3o - Os cargos criados por esta lei terão como função e
atribuições o assessoramento superior, o apoio técnico a ser prestado ao
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, e aos demais órgãos que
integram a estrutura da pasta.
Art. 4o - Aos vencimentos dos cargos de provimento em
comissão criados por esta lei poderá ser acrescida gratificação especial da
ordem de até 100% em razão do desempenho das atividades sob a
responsabilidade de seus ocupantes por ato do Chefe do Executivo.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, ao
1o dia do mês de março de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
LuzLanta
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TÍTULO I
O GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OE CARGOS
DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO
PREFEITO
Art. 1o Para atender ao provimento dos cargos ora criado dentro da
estrutura administrativa do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
ficam criados o cargo e quantitativo abaixo especificado de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo Municipal do Município de Luziânia.
I - Dos Cargos de Assessoramento ao Gabinete da Secretaria Municipal
de Educação:
CARGO QUANT. SÍMBOLO VALOR R$
Assessor Técnico 05 ASD-1 R$ 5.200,00
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wwvv.luziania.go.gov.br