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ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1819 de 20 de dezembro de 1995.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO INSHTUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO-IPASLUZ,
PARA O EXERCÍCIO DE 1996".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do IPASLUZ, para o
exercício de 1996, estima a RECEITA em R$ 1.763.000,00 (Hum milhão,
seticentos e sessenta e treis mil reais), e fixa a DESPESA em R$ 1.703.000,00
(Hum milhão, setecentos e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) será destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para a abertura de Créditos Adicionais,
conforme o disposto no inciso Il e Parágrafo 1º do Artigo 56 da Lei Municipal nº
1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art, 3º - A Receita será realizada mediante arrecadação
das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Luziânia e da Prefeitura Municipal de Luziânia, bem como da
contribuição de 2% (dois por cento) desta última sobre a remuneração de seus
servidores segurados e outras Receitas Correntes e Patrimoniais constantes do
“Resumo Gegal da Receita” com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES: R$
RECEITAS CONTRIBUIÇÕES 930.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 40.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 84.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 157.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ; 6.000,00 1.217.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 300.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 245.500,00 545.500,00
TOTAL DAS RECEITAS 1.763.000,00
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos Quadros de Atividades que apresentam o seguinte
desdobramento:
R$
01- GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 94.000,00
02- NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 642.000,00
03- NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 967.000,00
TOTAL DA DESPESA 1.703.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL GERAL 1.763.000,00
Art. 5º - Para efeito de execução orçamentária os recursos
constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros próprios de
modo que, para cada uma sejam classificadas as despesas segundo o objeto do
dispêndio.
Art. 6º - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 40%
(quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, consoante do $ 8º do
Artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de dezembro de 1995. E
ÁLV O MURILO REIS
2 - Presidente
CLÓVIS JOSE R: É. O. ALMEIDA ad Secretário
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O CÉSAR DE O. SAMPAIO - 2º Secretário
NMBirA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"