materia nº 246/2022

1 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 77 FEVEREIRO DE 2022.
“Desobriga às gestantes a passagem
pelas catracas dos ónibus de
transportes coletivos urbano, e da
outras providências ...”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de utilização dos ónibus do transporte coletivo urbano do
Município de Luziânia, a mulher grávida, a partir do quinto mês de gestação, está
dispensada de passar pela catraca, desses veículos, sem prejuízo do ônus da tarifa.
Art. 2º A comprovação de que a mulher se encontra grávida será feita
mediante Atestado médico.
Art. 3º As demais normas visando consecução e à exequibilidade desta Lei
serão baixadas pelo Executivo por ocasião de sua regulamentação, que se dará no
prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Art.4º Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2022.
Professor Jamal , ”
po Vergadofr,
dE
Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura prevê a proteção física tanto do nascituro quanto de sua
genitora. Atualmente as gestantes possuem a prerrogativa de adentrarem no
transporte coletivo pela porta da frente, entretanto, ainda há a exigência de se
locomoverem até a catraca do coletivo para efetuarem o pagamento da passagem,
ocasionando um esforço tamanho e desnecessário. Vale ressaltar que, a partir da
vigésima semana de gestação, a grávida começa a apresentar uma considerável
dificuldade para respirar e uma frequente vontade de urinar. Isto acontece porque à
medida que o útero cresce, faz cada vez mais pressão sobre os órgãos internos. Os
ligamentos da sua barriga podem ficar mais distendidos, numa preparação para o
parto, e essa mudança pode causar desconfortos suportáveis. Observado as
peculiaridades do período de gestação, a Lei Federal no 10.048/2000 abordou de
forma muito humana a prioridade de atendimento a determinadas classes de
pessoas, incluindo as gestantes, informa nos artigos 1º e 2º a atenção especial à
gestante, que deverá ser concedida pelas empresas concessionárias de transporte
público:
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2022.
rofegsor Jamal
E voreddor LA
MAS PERKER
Vereador (PSB)
. K saiai Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060