sidente
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
“altera dispositivo da Lei Municipal n.
3.174/2008, que especifica e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso |, do artigo 2º da Lei Municipal n. 3.174/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º =...
|- Área máxima de 999.999m? (novecentos e noventa
e nove mil novecentos e noventa e nove metros quadrados),
localizada no espaço urbano de acordo com as seguintes
condições:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro de 2019.
Uno
ue WAY,
RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
protocolo nº. (Da
pata: O 4/ 29/ L
E Assinatura
cláudia Rejane Meirele:
Diretora de Apolo Legistativ
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente alteração da Lei Municipal n. 3.174 de 12 de junho de 2008 tem
por finalidade permitir o incremento do setor imobiliário no Município de
Luziânia-GO.
Como é cediço, no ano de 1979 0 parcelamento do solo foi regulamentado
a nível nacional, através da Lei n. 6.766/79, onde se definiu que loteamento éa
subdivisão de gleba em lotes com a abertura de novas vias de circulação ou
prolongamento/modificação das existentes.
A partir daí surgiram os “loteamentos fechados”, assim também
denominados “condomínios”, os quais, inicialmente, se destinavam a residências
de fim de semana. No entanto, com O passar dos anos grande parcela da
população adotou esses condomínios como local de moradia primária.
Nesse sentido, com a missão de atender o mercado e atrair compradores
esses empreendimentos cada vez mais apresentam opções de comodidade, lazer
e segurança.
Tais opções são principalmente os playgrounds, quadras poliesportivas,
salões para eventos, piscinas e até locais para compras de diversos gêneros. Tudo
isso com a finalidade de evitar que O morador tenha que sair do condomínio e
enfrente toda a onda de insegurança e violência que assola o país.
Insta salientar que a lei municipal ora alterada prevê uma área máxima
para aprovação dos projetos de 490.000m?(quatrocentos e noventa mil metros
quadrados), sendo esse parâmetro insuficiente para Os ousados projetos
propostos no dias de hoje.
Senhores Vereadores, Luziânia é uma cidade limítrofe a Capital Federal,
destinando-se cada vez mais a acolher os moradores que procuram conforto,
a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
lazer e segurança, motivo pelo qual, a demanda em nosso município tem o viés
de aumento.
Assim, conforme linhas volvidas as áreas para a construção dos
“condomínios fechados” merece ser aumentada, portanto, a Lei Municipal 3.174
de outuhro de 2008 tem parâmetros desatualizados.
Desta forma, esperamos contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da presente proposta de alteração de lei municipal, a qual, certamente
representará um avanço na melhoria da qualidade de vida, e de oportunidades à
população luzianiense.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro de 2019.
) ) OV
CRISTÓVÃO VAZ TÓRMIN
Prefeito municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br