materia nº 247/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 79 FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do “Disque
Bullyng” nas escolas do Município de
Luziânia/GO e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui um programa de atendimento no município de
Luziânia/GO para o recebimento de denúncias contra O Bullyng sem precisar de
nenhuma comprovação do fato ou mesmo que O denunciante informe dados
pessoais para registrar a situação ocorrida.
Parágrafo Único - Após o recebimento da denúncia, esta será direcionada
para a escola em que ocorreu o fato, onde a direção do estabelecimento de ensino
deverá tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema com o
acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, definir um canal de defesa, disponibilizando um serviço de denúncia
contra o bullyng e editar as normas complementares necessárias à execução desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REISatra 09 dias do mês de fevereiro
Pro ador '
de 2022. a Rice?
AMA BHI BAKER
Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 www luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto de Lei é possibilitar aos alunos um canal de
defesa, disponibilizando um serviço de denúncia contra o Bullyng, porém atualmente
é necessário para realizar uma denúncia mesmo que anônima que o denunciante
informe seus dados pessoais para formalizar a denúncia. Muitas vezes, neste caso o
denunciante não tem nem mesmo documento ou sente-se constrangido em informar
sua documentação para formular a denúncia de Bullyng contra outro amigo da turma
ou ele próprio.
É importante o encaminhamento da reclamação para a diretoria da instituição
do ensino que ocorreu o problema, por que O corpo docente conhece a realidade de
seus alunos e poderá rapidamente identificar a situação e os responsáveis
reduzindo os problemas provocados pelo Bullyng nas escolas municipais do
município de Luziânia.
Com este serviço disponível para a população, reduziremos os efeitos
psicológicos, que por meio de orientações dadas por pessoas especializadas, com a
presença dos pais ou familiares, poderão conscientizar os alunos sobre este tipo de
violência discriminatória, ofensiva e constrangedora, que estão cada dia mais
presentes dentro das escolas municipais.
Desta forma, por entender ser este projeto de relevante importância para o
sistema de educação de nossa cidade, conto com O apoio dos nobres vereadores
desta casa de Lei para aprovação do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D' REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2022.
ptofessor Jamal
J ao ENRES
Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br | da pai lia oco