CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 80 FEVEREIRO DE 2022.
“Institui a campanha permanente de
orientação e conscientização sobre o
descarte adequado do lixo no
município de Luziânia/GO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Luziânia a Campanha Permanente de
Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de
Luziânia.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
| - Oferecer aos munícipes as informações sobre a separação correta dos
resíduos;
| - Conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e
separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
111 - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que
ocasionam riscos aos coletores;
IV - Informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da
coleta reciclável.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a
critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias
com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre
o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
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Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
| CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
oficial.
DOS RE aos 09 dias do mês de fevereiro
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vêreador (PSB)
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGU
de 2022.
Fone: E mwlizianiago des: Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
one: (61) 3622-1880 Vzianiaigo:leg:br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Ordinária visa instituir a Campanha Permanente de
Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de
Luziânia.
Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização
sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta seletiva. Exemplo disso é
a cidade de Santos, em São Paulo, que por meio do programa “Recicla Santos” vem
adotando campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100%
a coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de
conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo. Em
virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem
seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas
pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e
oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que
se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre o
descarte correto no lixo no Município de Formosa.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que
no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, reserva de
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, Il, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de
Conchal, que também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa
E E e para dispor sobre o tema, a saber:
Fone: (61) 3622-1880 www .luziania.go.leg. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
(sn) [=| iziania:go. lei or Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência.
de usurpação de quaisquer das competências administrativas
reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão
Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter
educativo a ser inserida no programa curricular municipal (artigo 1º)
e (ii) definir princípios, objetivos e diretrizes do referido
programa(artigo 2º), impossivel falar-se na excessiva concretude de
suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que Luziânia e seus munícipes
merecem que seja criada uma campanha permanente orientação e conscientização
sobre o descarte adequado do lixo.
Ante o exposto, peço aos pares a aprovação desta matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2022. a
Pr fessof Jam
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A R
Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 H www.luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060