materia nº 3003/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 011/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência a Mesa Diretora, a seguinte indicação:
“Solicita capacitação dos vereadores e assessores sobre a elaboração
de Emenda Impositiva. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, em virtude da aprovação da Emenda à Lei
Orgânica nº 47, de 17 de setembro de 2019, que autorizou os vereadores a
realizarem Emendas Impositivas, ou seja, poderem indicar onde o Executivo deve
gastar determinadas verbas públicas, muitas Câmara de Vereadores e Prefeituras
tem buscado o curso para entender as possibilidades de aplicação do orçamento.
São as razões da presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D'
de 2022.
REIS, aos 15 dias do mês de fevereiro
Z (WALTINHO)
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmwluzianiago.eg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 47/2019
“Acrescenta o Art. 131-A na Lei Orgânica do
município de Luziânia, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Presidente
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica inserido o Art. 131-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
“Art. 131-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50%
(cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a/que
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 0,6 (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na Lei
Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
8 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 4º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não
integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da
Constituição Federal.
8 5º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
WII — até 30 (trinta) de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável;
IV - se até 20 (vinte) de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto,
o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei Orçamentária Anual.
8 6º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 5º, as programações orçamentárias
previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 5º.
8 7º Os restos a pagar poderão ser considerados, para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (zero
virgula seis por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no $ 2º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias. '
S 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de
setembro de 2019. S
ARTINS nes ANTOS — 1º Secretário
A,
IVAN DE OLIVEIRA. €
2º Secretário
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