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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 81 FEVEREIRO DE 2022.
“Estabelece a realização de campanhas
em escolas públicas e privadas para
estimular a adoção de animais
abandonados e conscientizar as
pessoas acerca de sua relevância”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a realização de campanhas em escolas públicas e privadas
do município de Luziânia-GO, para estimular a adoção de animais abandonados e
conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias
com instituições privadas, entidades ou pessoas físicas ligadas à proteção dos
animais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de fevereiro
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gro Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe a realização, em estabelecimentos da rede de
ensino do município de Luziânia-GO, de campanhas para estimular a adoção de
animais abandonados e conscientizar as pessoas sobre sua relevância.
Atualmente, há uma preocupação crescente com o bem-estar dos animais
domésticos de várias espécies, aliado ao bem-estar das famílias do Município de
Luziânia-GO. A ideia deste Projeto de Lei provém da urgência e da relevante
salvaguarda dos animais carentes, sem lar e sem tutor, sujeitos aos reveses do
abandono.
O Projeto visa a diminuir o sofrimento dos animais abandonados, e das
situações de perigo e fome que se encontram.
Antes de tudo, este Projeto de Lei busca concretizar a importância dada aos
animais em nossa legislação.
Portanto, à vista da relevância da matéria, solicitamos a aprovação deste
projeto de lei pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ARM dias do mês de fevereiro de
2022.
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Vereador (PSB)
da nà Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiago.teg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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