CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 82 FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a entrada de agentes de
endemias em imóveis abandonados,
públicos ou privados, no Município de
Luziânia/GO, quando verificada
situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito
transmissor dos vírus causadores da
Dengue, da febre Chikungunya e da
Zika”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a entrada de agentes de endemias em imóveis
abandonados, públicos ou privados, no Município de Luziânia-Go, quando verificada
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor
dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do Zika vírus.
Art. 2º Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam piscinas
ficarão sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da
limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. O ingresso forçado em imóveis públicos ou privados dar-
se- á na situação prevista pelo caput do art. 1º desta Lei e nos seguintes casos:
| - Situação de abandono, aquele que demonstre flagrante prolongada
ausência de utilização do imóvel, verificada por suas características físicas, por
sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por
outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
, = ne Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wwwluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
|| — Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável
ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas,
devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de10(dez)
dias;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de fevereiro
de 2022.
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dee
Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 wwnuluzianiagolegbr [E] Coto Uizânia 00 GEP 72500-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
As doenças endêmicas são enfermidades que aparecem em locais
específicos e geralmente se proliferam em algumas regiões, cabendo aos órgãos
públicos combater e eliminar esses riscos à saúde da população. Tendo em vista a
preocupação com a saúde coletiva da população de Luziânia-GO, em especial com
a proliferação de vírus transmitidos por mosquitos que causam doenças como
dengue, chikungunya e zika, o presente Projeto de Lei visa a autorizar a entrada dos
agentes de endemias em imóveis abandonados ou sem uso, cuja limpeza do
terreno, pátio ou piscinas não estejam de acordo com o necessário para que sejam
evitados o aparecimento e o crescimento das larvas de mosquitos. A Constituição
Federal autoriza a entrada de agentes públicos em imóveis privados em casos de
perigo público ou flagrante criminal.
Situações que caracterizam infração sanitária são previstas na Lei Federal nº
6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e
estabelece sanções, dentre elas a determinação de punição em casos de não
obediência das determinações das autoridades sanitárias competentes.
Conforme a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que altera a Lei
Federal nº 6.437, de 1977, e dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde quando verificada a situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do vírus da dengue e da febre chikungunya e do
vírus da zika, prevalece o interesse da coletividade no combate às epidemias em
ponderação quanto aos incomensuráveis resultados à saúde da população e os
provisórios prejuízos à violação da propriedade privada e à inviolabilidade do
domicílio.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D REIS, aos 11 dias do mês de fevereiro de
2022.
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faal -SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
' E Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] vremluziania.go leg. br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060