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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.829 de 10 de novembro de'2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas
dependências de escolas públicas e
particulares, como também em todos os órgãos
públicos do município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica estabelecido que todas as escolas sejam públicas ou privadas como também
todos os órgãos públicos obrigados a reservar espaço e instalar estruturas adequadas para
prender bicicletas, “bicicletários”, para uso público e funcionários.
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas
convencionais, não reclinadas e caberá ao ciclista ter e seu próprio cadeado ou
cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2º. Cabe aos órgãos referidos no caput desta lei, promover campanhas de
conscientização acerca da importância do uso de bicicletas como mecanismo de transporte
para a escola e suas devidas repartições de trabalho.
Art. 3º. Compete às escolas públicas e privadas realizarem atividades que insiram a
bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor qualidade de vida.
Art. 4º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL e ii aos 10 dias do mês de novembro de 2015.
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TÉLIO|RODRIGUES DE QUEIROZ - Presidente
né Ele ethos —1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br
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