materia nº 3861/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.861 de 12 de maio de 2016.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui o projeto “Passeio Público
Limpo”, no âmbito da Prefeitura e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o projeto “Passeio Público Limpo” no âmbito da
Prefeitura, que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais,
de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.
Art. 2º. O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou
prestadores de serviço de qualquer natureza, deverá conter espaços próprios para o
descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os
demais itens.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias,
com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a
forma de exploração de espaço visual.
Art. 3º. A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão
ocupar a faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura
mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
Art. 4º. A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos
recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público, nos
termos da legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de maio de 2016.
,
HILDO ANICET IRA - Presidente
mnRSlÉ Res Dos santos — 1º Secretário
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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