materia nº 3032/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Indicação nº 03/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia para o Secretário de
Finanças, Gilmar Ribeiro Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita a isenção do imposto denominado Imposto Sobre Serviço
de Qualquer natureza (ISSQN) para transportes escolares no
exercício de 2020 e 2021”.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que nos exercícios dos anos de 2020 e
2021, a pandemia COVID 2019 fez refém toda a sociedade, exigindo que muitas
medidas de caráter econômico e financeiro fossem adotadas no intuito maior de se
evitar a proliferação da doença e garantir um risco mínimo ou minimizado de
infecção para as pessoas.
Em nosso município não foi e nem poderia ser diferente, dada a
responsabilidade da gestão municipal e o trabalho harmônico e compromissado dos
Poderes Executivo e Legislativo nesta seara.
Desta forma, considerando todas as medidas legais e estaduais que
abrangeram ações de restrição, no caso a quarentena, resultou na paralisação de
diversas atividades econômicas, dentre elas, a atividade escolar e o que por
consequência resultou também na paralisação dos transportes escolares. Á,
luziania.go.leg. Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 E3 weuluzaniagotegbr [E] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Diante de tal fato, nesse momento onde se vislumbra a retomada do
poder econômico, essa medida se reveste de justiça e incentivo aos contribuintes
municipais que exercem tais atividades, quais sejam, proprietários de transporte
escolar, visto que exigir taxas municipais e ISS FIXO dos mesmos é adotar como
ocorridos fatos geradores que não ocorreram ou não podem ser comprovados.
Em relação ao ISS sobre o Faturamento não há controvérsia, pois, o
recolhimento é realizado sobre o faturamento, logo, se não houver atividade, não há
tributação. Todavia, o ISS FIXO ou ESTIMADO é valor lançado de ofício anualmente
em situações de normalidade, pois garante aos contribuintes, dada a natureza da
operação, maior facilidade de recolhimento e garante ao município maior agilidade
no recebimento dos tributos.
Nesse passo, a presente indicação é considerada de extrema
importância para a classe de motoristas de transporte escolar, vez que estes tiveram
suas atividades paralisadas durante todo o período pandêmico.
Sendo assim, indica-se a realização de estudo para a concessão da
isenção do imposto denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza
(ISSQN) para todos os motoristas de transporte escolar referente ao exercício do
ano de 2020 e 2021.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de
fevereiro de 2022.
Au Bem
LUCIANO e)
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] www.luzianiago.teg.br | Rena valia fobo a ei