materia nº 3033/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Indicação nº 04/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia para o Secretário de
Administração Elias Cavalcante da Rocha Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita que seja feito um estudo para conceder equiparação do
Piso Salarial dos Assistentes Sociais do Município de Luziânia com o
Piso Salarial dos Profissionais do Estado de Goiás.”
JUSTIFICATIVA
O serviço social é uma profissão que visa facilitar o acesso da
população às políticas sociais como a saúde, a educação, a previdência social, a
habitação e cultura.
Além disso, presta serviço de interesse público, exercendo, portanto,
função social relevante, reconhecida diretamente pela Constituição Federal em seus
artigos 203 e 204.
Neste sentido, destacamos que a remuneração dos Assistentes Sociais
do nosso Município é remunerada de forma diferenciada e menor dos profissionais
contratados pelo Estado de Goiás, o que merece equiparação.
Sendo assim, solicita-se ao nobre Prefeito Municipal que seja
determinada a realização de um estudo técnico para que a Prefeitura remunere
estes profissionais de forma equiparada aos que prestam serviços para o Estado de
Goiás.
PLENÁRIO JOSÉ ROD IGUES o REIS, aos 15 dias do mês de
fevereiro de 2022.
LUCIANO B BRAZ ray
Vereador
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