materia nº 73/2019

Presidente
PROJETO LEI Nº 018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
“Regulamenta O uso de veículos
públicos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada na forma do que preconiza O parágrafo único do artigo 5º
- da Lei Municipal nº 12.816/13 o uso de veículos públicos adquiridos através do programa Caminho
da Escola para o transporte de alunos da zona urbana € da educação superior.
g 1º - Os alunos da educação superior beneficiários do transporte citado no caput
deste artigo deverão residir no Município de Luziânia, e possuir renda familiar de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
8 2º - O cadastro dos alunos da educação superior e a respectiva avaliação social
de renda familiar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
83º - Os alunos da zona urbana citados no caput deste artigo, excetuados aqueles
cursando ensino superior, deverão estar, necessariamente, matriculados na rede municipal ou
estadual de ensino.
Art. 2º - Fica autorizada a utilização de outros veículos pertencentes ao Município
ou locados, para O oferecimento de transporte escolar citado no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
veículos que integram O programa Caminho da Escola a entidades conveniadas e que
desempenhem atividades educacionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
outros Municípios para a oferta dos serviços de transporte escolar a alunos residentes em Luziânia.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE D REFEITO MUNI L DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro de 204 é
NO
PUvum, Protocolo nÊ. j4395
pata: 04 2 A
Uva
ISTÓVÃO VAZ TO
Prefeito Municipal de Luziânia
Assinatura
cláudia Rejane Meireles
à jo 0
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060/âmara Muni
7 (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
o PREFEITURA q
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado tem por objetivo regulamentar o uso dos veículos
de transporte de escolares que integram a frota municipal.
Há em nosso Município uma demanda considerável, visando o (ornecimento de
transporte aos estudantes que frequentam instituições de ensino superior localizadas em Luziânia
ou no Distrito Federal, e levando em conta que durante o período noturno inexiste demanda para
utilização dos vsículos em referência, sendo que, a utilização destes, adquiridos via programa
Caminho da Escola, constitui-se em iniciativa viável, que vai ao encontro do interesse público.
Do mesmo modo, prevê a proposta legislativa ora encaminhada, a possibilidade
de que veículos que integram o programa em referência sejam cedidos a entidades conveniadas
ao Município, e que ofertam ensino fundamental, principalmente ensino especial, facilitando e
ampliando atividades de relevante interesse público.
E, finalmente, o projeto de lei ainda verte autorização para que o Município de
Luziânia celebre convênios com outros municípios vizinhos, para oferecimento de serviços de
transporte de aiunos que residam em nosso Município, mas estudam em instituições localizadas
fora dele.
Assim, tratando-se de um programa que vem ao encontro do interesse público,
pugno pela aprovação da proposta ora encaminhada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de setembro de 2019.
| | :
Prefeito Municipal de Luziânia
5a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br