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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.827 de 10 de novembro de 2015.
Autoria: Ecio Carlos de Mendonça
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município
de Luziânia de divulgar os custos de veiculação
de publicidade e propaganda por todos os
órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e de qualquer dos poderes do
município de Luziânia, ficam obrigados a divulgar os custos e justificar a necessidade da
veiculação de publicidade e propaganda institucional, inserida nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no caput deste artigo serão incluídos os pagamentos
referentes à criação, produção e demais despesas pertinentes à publicidade veiculada.
Art. 2º. A divulgação dos gastos será veiculada na peça publicitária (mídia impressa e
eletrônica) e no site da Prefeitura com a indicação do nome da empresa de publicidade
contratada, CNPJ, valor do contrato e período de veiculação, com uma breve justificativa da
necessidade da citada contratação.
Art. 3º. Será vedado à municipalidade firmar contrato de publicidade seis meses antes do
pleito eleitoral, em respeito aos princípios eleitorais e abuso do poder político.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ci aos 10 dias do mês de novembro de 2015.
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DRIGUES DE QUEIROZ -— Presidente
TÉLIO
DV,
7)
E
É conça — 1º Secretário
MARCOS ANTÔN DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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