materia nº 3860/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.860 de 10 de maio de 2016.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui a avaliação periódica dos prédios
escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de
ensino da cidade de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os prédios escolares e centros municipais de educação infantil sujeitos a
avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as condições
estruturais e de conservação dos mesmos.
Art. 2º. O relatório técnico deverá compreender:
| — avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino;
Il — documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas
condições de funcionamento;
Ill — elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto,
médio ou longo prazo.
Art. 3º. Os relatórios serão públicos, disponibilizados na página oficial da Secretaria
Municipal de Educação, publicados na imprensa oficial e enviados à Câmara Municipal
até o dia 30 de junho de cada ano.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN
s 10 dias do mês de maio de 2016.
pr ai
ÁLVARO MURILO REIS R IZ — 1º Secretário
Ee
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
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