materia nº 252/2022

1) CÂMARA
& MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a inclusão do Dia do
Assistente Social no Calendário
Municipal de Luziânia-GO, a ser
comemorado no dia 15 de maio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a inclusão no Calendário Municipal do Município de Luziânia o
Dia do Assistente Social a ser comemorado todo dia 15 de Maio.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2022.
LUCIANO BRA
Vereador “
, à ad Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrmluziania.go.leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
Segundo o Conselho Federal de Serviço Social, o assistente
social analisa, elabora, coordena e executa planos, programas e projetos para
viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a
educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
Neste sentido, o assistente social tem grande importância para
nossa sociedade, tendo a sua função papel de mudar o destino das políticas sociais
de um País.
A função do Assistente Social é comprometida com valores que
dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem
discriminação de qualquer natureza, o Assistente Social merece o reconhecimento
da sociedade e do Estado pelos relevantes serviços que presta em prol do bem
comum.
Importante destacar que a Constituição Federal reconhece
a Assistência Social como uma responsabilidade do Estado nos artigos 203 e 204,
visando garantir a cidadania universal e que os direitos cheguem a todos, mesmo a
quem não contribui com impostos ou não tem como trabalhar.
Desta forma, entendendo o papel e a dedicação exercida por estes
profissionais, em destaque os profissionais do nosso Município, em busca da
melhoria de vida da camada da população excluída pela sociedade, é que me dirijo
aos Nobres Colegas pedindo pela aprovação unânime deste projeto a fim de que
possamos honrar a função exercida pelos assistentes sociais deste Município.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiagolegbr [E] Fica Non Care AS de00-060