materia nº 3825/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.825 de 03 de novembro de 2015.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Autoriza o Poder Executivo a promover
anualmente, o “feirão do material escolar”, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, no mês de janeiro, o
“feirão do material escolar”.
Art. 2º. Constitui objetivo primordial da realização do “feirão do material escolar”,
proporcionar à população, e em especial aos pais de alunos do ensino fundamental e médio,
no período que antecede o início do ano letivo, a possibilidade de adquirir produtos
escolares com preços e condições promocionais.
Art. 3º. A participação dos fabricantes e fornecedores de material escolar no “feirão do
material escolar”, dar-se-á mediante as seguintes condições:
| — prévia inscrição junto à Secretaria Municipal que for designada pelo Poder Executivo
para tal finalidade;
| — apresentação de lista de preços e demais condições que serão praticadas durante a
realização do feirão, onde fiquem evidenciados os descontos especiais que serão oferecidos
em relação aos preços vigentes no mercado.
Art. 4º. A participação dos fabricantes e fornecedores no “feirão do material escolar”, não
implicará em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de novembro de 2015.
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE - Presidente
Eclo CÁRLÓS DE MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS axANÉA CUNHA - 2º Secretário
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