materia nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RELATÓRIO DE VETO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o VETO
INTEGRAL, ao Autógrafo de Lei nº
4.401/2021, que dispõe sobre a
reserva de espaços para
estacionamento exclusivo de
motocicletas nas vias públicas
municipais.
O Poder Executivo, por intermédio da Mensagem do Veto, com fulcro no 81º do
art. 58, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, e conforme, 83º do Art. 237, do
Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 4.401 de 23 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a reserva de espaços para estacionamento exclusivo de motocicletas nas vias
públicas municipais de autoria do Vereador Leonardo Roriz Filho.
Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justifica que o veto foi por não
atender a Resolução do COTRAN nº 302 de 18/12/2008, que é a norma federal que
define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de
veículos, bem como a ilegalidade do art. 1º.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no
âmbito desta Casa Legislativa.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
FAVORÁVEIS à aprovação ao Veto Total oposto à propositura.
Nau Comissões Técnicas, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
usam Do
LUCIANO JOSÉ BRAZ DE Cl
fáprão
FRANCISCO CA RREIRA DA SILVA
MEMBRO
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1800. E ieniuziaiagolegtr [EM raça Neca Cometotobo aa q