materia nº 2/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RELATÓRIO DE VETO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o VETO
INTEGRAL, ao Autógrafo de Lei nº
4.396/2021, que dispõe sobre a
utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar
com intuito de combater o bullyng
infantil e a pedofilia”.
vom -
O Poder Executivo, por intermédio da Mensagem do Veto, com fulcro no 81º do
art. 58, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, e conforme, 83º do Art. 237, do
Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 4.396 de 23 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a alteração do art. 50 da Lei Municipal nº 3.119 de 03 de janeiro de 2008 de autoria
do Vereador Dênis da Costa Meireles.
x Em sua exposição de motivos, O Poder Executivo justifica que o veto foi pela
inconstitucionalidade do Autógrafo de Lei, contendo vício de iniciativa, por violar O
Princípio da Separação dos Poderes e o Art. 77, | da Lei Orgânica Municipal quanto
material, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 1ºe 16º.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no
ambito desta Casa Legislativa.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
FAVORÁVEIS à aprovação ao Veto Total oposto à propositura.
Sala das Comissões Técnicas, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
- Avon
COSTA MEIRELES LUCIANO JOSE“BRAZ DE QUI OZ
MARCUS ANT O MOURA SILVA FRANCISCO CARL IRA DA SILVA
7 MEMBRO MEMBRO
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
MEMBRO
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br | Praça NO a E 72800-060