materia nº 3/2022

A
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RELATÓRIO DE VETO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o VETO
INTEGRAL, ao Autógrafo de Lei nº
4.399/2021, que dispõe sobre a
utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar
com intuito de comivater o bullyng
infantil e a pedofilia”.
O Poder Executivo, por intermédio da Mensagem do Veto, com fulcro no 81º do
art. 58, da Lei Orgânica do Município de Luziânia, e conforme, 53º do Art. 237, do
Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Nº 4.399 de 23 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito
de combater o bullyng infantil e a pedofilia de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker.
Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justifica que o veto foi pela
inconstitucionalidade do Autógrafo de Lei, contendo vício de iniciativa, por violar o
Princípio da Separação dos Poderes e o Art. 77, IV da Lei Orgânica Municipal quanto
material, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 1º e 16º, bem como
aos arts. 127e 128 da Lei Orgânica do Município e o art. 25 da Constitu:ção Federal.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no
âmbito desta Casa Legislativa.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos
FAVORÁVEIS à aprovação ao Veto Total oposto à propositura.
Sala das-Comissões Técnicas, aos 10 dias do mês de io ae 2022.
LUCIANO JOSÉ BRAZ Musa her
FRANCISCO A era DA SILVA
ME “ABRO
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MEMBRO
Fone: 61) 6221800. E vortsziniagoegtr JE] Elsa Nica Cancro sgh o