materia nº 3075/2022

ÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Indicação nº 09/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita a realização de estudo técnico para a retomada das
avaliações funcionais dos servidores públicos municipais para que
seja conferido a eles a promoções funcional por merecimento”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido resulta do fato de que o art. 98, da Lei 3.119/2008 concedeu
ao servidor público municipal o direito a promoção funcional por merecimento.
Por sua vez a Lei 3.293/2009 fixou as normas relativas à promoção
funcional dos servidores, o qual estabelece que esta promoção somente ocorrerá
após a realização de avaliação anual do servidor, sendo que o servidor aprovado
possui o direito ao recebimento de uma vantagem pecuniária em seu vencimento no
percentual aproximado de 2%.
Ocorre que devido a omissão praticada pela Gestão anterior a última
avaliação para promoção funcional ocorreu no ano de 2015, de modo que os
servidores públicos municipais necessitam da retomada das avaliações de forma
urgente, para assim valorizar o servidor público conferindo a eles as vantagens
conferidas pela Legislação Municipal, bem como para resgatar o estímulo dos
servidores públicos para um melhor atendimento ao cidadão Luzianiense.
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O CC SS
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Sendo assim indicamos a realização de estudo acerca da possibilidade de
retomar as avaliações funcionais dos servidores públicos municipais, para que assim
seja conferido a eles a promoção funcional por merecimento.
de 2022.
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LUCIANO BRAZ
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 17 dias do mês de fevereiro
Vereador |
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