materia nº 3076/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Indicação nº 10/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia para o Secretário de
Finanças, Gilmar Ribeiro Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita a realização de estudo para a concessão de isenção de 50%
(cinquenta por cento) do imposto denominado Imposto Sobre
Serviço de Qualquer natureza (ISSQN) para jovens advogados que
comprovarem ter anualmente pelo menos 4 (quatro) causas “pro
bono”, nos 36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia.”.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 133 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº
8.906/1994, o Advogado (a) é indispensável à Administração da Justiça, prestando
serviço de interesse público e exercendo função social.
Além disso, no cerne do papel social e institucional do advogado, a
advocacia é imprescindível para a manutenção da Democracia, assegurando na
esfera jurídica a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e
legais.
No caso, Luziânia não possui Defensoria Pública, de modo que as
pessoas mais carentes e necessitadas neste Município ficam de certa forma
desamparados, uma vez que dependem da indicação de Advogado Dativo, o qual
não é remunerado pelo Estado da forma que merece.
E o frei Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 essere nha Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
O
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Importante registrar que a concessão do benefício aos advogados
servirá como estímulo para que aceitem as nomeações como ADVOGADO DATIVO
e assim suprir a ausência de uma defensoria pública em nossa região.
Por conseguinte, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constante na advocacia,
ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador.
O ISSQN, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador.
Nesse passo, a presente indicação visa incentivar, no âmbito
municipal, os jovens advogados que estão entrando no mercado de trabalho e que
no atual cenário encontram dificuldade de se manter atuantes na advocacia, para
com isso garantir que tenham condições de se manter no mercado de trabalho
competitivo no qual estão inseridos atualmente.
Em contrapartida, os jovens advogados poderão contribuir com o
acesso à justiça no Município de Luziânia, advogado em ao menos quatro ações
“Pro Bono” anualmente.
Sendo assim, indica-se a realização de estudo técnico para a
concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do imposto denominado
Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza (ISSQN) para jovens advogados que
comprovarem ter anualmente pelo menos 4 (quatro) causas “pro bono” (dativo), nos
36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2022.
LUCIANO BRAZ
Vereador
Fone (51) 3622-1880 [E] wemuluzianiagolegbr [E] CA iiIa Na CO GEP T2s00-0s0