CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.822 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Eliane Luzia Rezende de Freitas
“coíbe o uso de cerol, bem como de
qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas, papagaio e
semelhantes artefatos, lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária,
em áreas públicas e comuns do
município do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de cerol, bem como de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, papagaios e semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, em todo
município de Luziânia.
Parágrafo único. Caberá aos agentes de fiscalização municipal e dos guardas
municipais, zelar pelo fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, mediante
ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2º. A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do competente
boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou responsável legal, ao pagamento de
multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cada conjunto de material
apreendido, até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser fixada e
escalonada em regulamento, observada a correção monetária por índice oficial.
$ 1º. O valor da multa, observados os limites especificados neste artigo, será
acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau de ameaça,
potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol, e que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecendo os seguintes critérios:
| — infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato com linha de cerol,
ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestre e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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veículos, escolar, hospitalar. instalações públicas, redes expostas de eletricidade e
de telecomunicações — multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta) por cada conjunto de
material apreendido, acrescentada de 100% (cem por cento) a título de agravante;
H — infração de natureza grave, quando o uso do artefato com linha de cerol ocorrer
em qualquer outra área pública ou comum, sem as características acima — multa de
150,00 (cento e cinquenta reais) por conjunto de material apreendido acrescentada
de 50% (cinquenta por cento) a título de agravante.
$ 2º. A forma de arrecadação da multa será regulamentada através de decreto do
Executivo, sendo os valores arrecadados destinados integralmente ao FMDCA —
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º. O pagamento de multa, não exime o infrator das respectivas responsabilidades
civil e penal, no caso de se registrarem danos a pessoa física, ao patrimônio público
ou à propriedade privada por conta do uso do cerol.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na à ig sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos)13 dias do mês de outubro de 2015.
Ny
TELIO RODRIGUES DE QUEIROZ — Presidente
ECIO CA! E MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS antéNis DA CUNHA - 2º Secretário
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