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PROJETO DE LEI Nº ___ DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o limite de tempo de espera no atendimento ao público nos Cartórios de Registro e Notas deste Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído que os Cartórios do Município deverão disponibilizar um limite máximo de tempo de espera para os atendimentos realizados aos consumidores de serviços cartorários.
Parágrafo Único. Deverão estar afixados em cada guichê de atendimento o limite máximo de espera a fim de que todos os consumidores tenham ciência do limite de tempo do serviço.
Art.2º Todos os Cartórios dos Municípios deverão ter funcionários em número compatível com a demanda de atendimentos a fim de que todo consumidor possa ser atendido em tempo razoável.
Art.3º O tempo máximo de espera de que se trata o artigo 1º, será de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Único. Para o controle desse tempo de espera os Cartórios deverão fornecer a cada cliente uma senha de atendimento contendo o horário em que a recebeu.
Art.4º Os Cartórios tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para se adaptarem às suas disposições.
Art.5º Os critérios de fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a multa pecuniária variável a ser aplicada às instituições infratoras serão definidos por regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de fevereiro d ano de 2022.
LUCIANO BRAZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
O atendimento dos Cartórios de Registro e Notas do nosso Município são demasiadamente demorados para o público em que necessita dos serviços ali disponíveis.
Neste sentido, faz necessária a elaboração de norma que regulamente e limite o tempo de espera do usuário em que necessita do atendimento e serviços dos Cartórios.
Em nosso Município vivemos um verdadeiro descaso com nossa população, tendo em vista que não há um dia sequer que possamos precisar de um atendimento cartorário que demoramos no mínimo 1h à 2h para ser atendido.
Desta forma, entendendo que nossa população necessita desta regulação na fila de espera do atendimento aos consumidores que necessitam de atendimento do Cartório, o que visa até melhoria para os rendimentos do Cartório do Nosso Munícipio.
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