o do deita Orçamento,
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Luziânia.
FAZENDO CADA VEZ MAIS”
E LEI Nº 016 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre os Conselhos Escolares das
Unidades Escolares do Município de
Luziânia, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estabelece regras para funcionamento, composição e criação dos
e Conselhos Escolares Municipais, órgãos despersonalizados, vinculados a cada uma das
unidades escolares que integram a rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. Cabe aos Conselhos Escolares acompanhar, assessorar e
garantir a gestão democrática e a integração com a comunidade escolar.
Art. 2º - Cada Conselho Escolar será dirigido por um membro eleito entre os titulares,
sendo este assessorado pelos demais membros.
Art. 3º - A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares, seja
via PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola ou mediante transferências realizadas pelo
Tesouro Municipal, será realizada pelo Executor Financeiro do Conselho Escolar.
8 1º O executor financeiro deverá ser o diretor escolar.
8 2º O diretor escolar não terá direito a voto quando da apreciação das contas
submetidas ao Conselho Escolar, sendo a sessão conduzida pelo Presidente do Conselho.
Art. 4º - Ao Conselho Escolar compete:
| - garantir a participação da comunidade escolar na gestão das unidades
de ensino, assessorando, auxiliando e emitindo parecer sobre assuntos que lhe forem
submetidos;
Il — manter interlocução e debate com a comunidade local, com os
servidores e alunos, visando à integração e à consecução dos projetos político-
pedagógicos;
HI - participar com sugestão do projeto político pedagógico e colaborar com
a elaboração do Regimento Escolar, observada a legislação educacional em vigor;
IV — deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência, sobre a aplicação
dos recursos financeiros destinados à Unidade Escolar; protocolo n? LL AÍ
Data: 04/99/42
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800 Assinatura
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br ep
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V -— convocar, via maioria simples de seus membros, assembleias e
reuniões destinadas ao debate e discussão dos assuntos de interesse da comunidade que
representa, dos alunos e dos funcionários lotados na unidade de ensino.
Art. 5º - Constituem obrigações do Conselho Escolar perante os alunos:
| - apoiar e incentivar a livre organização estudantil, dando-lhes condições
e meios adequados para suas realizações,
II - respeitar as suas instâncias de deliberações;
III - tratá-los com urbanidade e respeito.
Art. 6º - Os Conselhos Escolares serão assim compostos:
| - Diretor da Unidade de Ensino (membro nato);
Il — 02 Representantes da carreira do magistério (professor e/ ou
supervisor);
WII — 01 Representante dos Servidores da Carreira Administrativa (agente,
assistente ou auxiliar de educação);
IV —- 02 Representantes dos Pais de Alunos;
V-— 01 Representante dos Alunos.
8 1º — Figura como exigência do representante dos alunos ser maior e capaz,
inexistindo alunos maiores de idade, será adicionada a participação do representante dos
discentes.
8 2º - Os representantes dos professores da carreira do magistério, dos servidores
da carreira administrativa, dos pais de alunos e dos alunos serão escolhidos em sessão
convocada pelo Presidente do Conselho Escolar, momento em que será promovida a
escolha dos respectivos suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
8 3º - O mandato dos representantes dos professores da carreira do magistério, dos
servidores da carreira administrativa, dos pais de alunos e dos alunos será de 03 (três)
anos.
8 4º - Fica autorizada quantas reconduções forem necessárias aos representantes
dos professores da carreira do magistério, dos servidores da carreira administrativa, dos
pais de alunos e, dos alunos, sendo recomendada a substituição após uma recondução.
Art. 7º - Poderão concorrer à função de Conselheiro Escolar.
| - Professores da carreira do magistério e servidores da carreira
administrativa que possuam lotação na unidade de ensino que deseja concorrer,
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| — Pais de alunos regularmente matriculados e frequentes, e desde que
aqueles não tenham sido condenados pelas práticas de improbidade administrativa ou
crime.
Art. 8º - As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por quorum mínimo de
5 (cinco) membros.
Parágrafo único — Das deliberações tomadas pelo Conselho Escolar caberá recurso
ao Secretário Municipal de Educação, em primeira instância, e ao Conselho Municipal de
Educação, em segunda instância, em um prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva
ciência por aquele que detiver interesse e se considerar prejudicado.
Art. 9º — A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares será
realizada com observância das normas, princípios e regras que norteiam a administração
pública, e a realização de despesas à conta de tais recursos dependerá de transferências
bancárias, e em última instância, mediante emissão de cheques, por meio eletrônico e/ou
por meio de cartão magnético.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.122, de 10 de julho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês
de setembro de 2019.
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Prefeito municipal de Luziânia
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado tem como escopo contemplar plenamente
as reestruturações da rede municipal de ensino, modificações de nomenclaturas de
servidores, bem como mudanças no Sistema de Ensino que não foram observadas pela Lei
Municipal nº 4.122, de 10 de julho de 2019.
Destarte, para melhor viabilizar o andamento dos Conselhos Escolares,
considerando a realidade das unidades de ensino, propõem-se alterações que estejam
inteiramente em consonância com a Rede Pública Municipal de Ensino.
Com a aprovação desta proposta legislativa daremos um passo importante no
aperfeiçoamento e na modernização da gestão escolar, razões pelas quais solicito a
apreciação e aprovação do presente projeto, em regime de urgência urgentíssima.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do
mês de setembro de 2019.
RISTÓVÃO VAZ dA
Prefeito municipal de Luziânia
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