materia nº 255/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
salas de cinema e todos os locais que
utilizem telas de projeção de filmes e
shows e simulares, localizados no
Município de Luziânia-GO, a divulgar
fotos de crianças, adolescentes e
adultos desaparecidos, com seus
respectivos nomes para comunicar seu
paradeiro, e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Luziânia-GO a obrigação das salas de
cinemas e todos os locais que utilizam telas de projeção de filmes, shows e
similares, a divulgação de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos,
com seus respectivos nomes, bem como telefone para comunicar o seu paradeiro.
Art. 2º As exposições das fotos e informações devem sempre ocorrer antes da
exibição dos filmes em cartazes, logo após divulgação dos trailers e nos shows e
similares, nos espaços e períodos destinados aos intervalos.
Art. 3º O tempo destinado para a veiculação das fotos devem ser de no mínimo um
minuto por cada exibição dos filmes em cartazes, shows e similares.
Art. 4º Para a obtenção das fotos e informações das pessoas desaparecidas, as
empresas responsáveis pela exibição de filmes, shows e similares deverão contatar
os seguintes órgãos listados abaixo para solicitar a cartilha com os dados dos
desaparecidos.
I- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente:
iani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwvwluziania.go.leg.br 9] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
é CÂMARA
QSA qr
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
II- Varas da Infância e Juventude Municipal;
lll- | Conselho Tutelar Municipal;
IV- | Policia Civil do Estado; e
V- Instituições não governamentais como ONG's ou fundações,
legalmente constituídas, cujas respectivas finalidades sejam localizar
pessoas desaparecidas.
Art. 5º As autorizações e liberações para exibição de filmes e realização de shows e
similares estarão condicionadas ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezesseis dias do mês de fevereiro
de 2022.
Proto] A
“MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
ar Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wrmuluziania.go.leg.br Centro, Luziânia GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que está sendo encaminhado para discussão e
analise nesta casa legislativa visa ampliar a divulgação das pessoas desaparecidas
em nosso município por meio das salas de cinemas e todos os locais que utilizam
telas de projeção de filmes, shows e similares.
Conforme é do conhecimento da grande maioria das pessoas o número de
pessoas desaparecidas cresce a cada ano gerando inúmeros transtornos para
nossa sociedade e consequentemente para as famílias dessas pessoas. Outrossim,
muitas dessas famílias buscam diversos meios para encontrar seus entes queridos
mesmo diante de inúmeros obstáculos como por exemplo ausência de um banco de
dados de desaparecidos.
Dado o exposto, submetemos o presente projeto para apreciação desta
importante casa legislativa do nosso estado de Goiás na expectativa que o mesmo
seja aprovado e siga para a promulgação do poder executivo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezesseis dias do mês de fevereiro
de 2022. É
MARCÚS ANTÔNIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Ro Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluziania.go.leg.br Centro, Luziania-GO CEP 72800-060