À Comição de Constituição. Justiça e
Redação para emição de parecer
Plenário José Rodngues dos Reis.
uziânia - GO, / /
DO A
Presidente
PROJETO DE LEI Nº06, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração no 81º do
art. 96 da Lei Municipal nº 3.598 de
29 de maio de 2013, alterado pelo
art. 1º da Lei nº 4.372, de 07 de
outubro de 2021 e revoga OS
artigos 101 e 102 do mesmo
dispositivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Altera o 8 1º do art. 96 da Lei Municipal nº 3.598 de 29 de maio de
2013, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.372, de 07 de outubro de 2021, 0 qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“5 1º O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 101 e 102 da Lei Municipal nº 3.598/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze)
dias do mês de fevereiro de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, ora encaminhado para apreciação e posterior votação por essa
Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade alterar o dispositivo legal referente a
composição do comitê de investimentos do IPASLUZ — PREVIDÊNCIA, bem como
revogar os artigos 101 e 102 do mesmo dispositivo, visando a melhor adequação
à Lei Municipal n. 3.598/2013.
O Conselho Municipal de Previdência e Comitê de Investimento é regido e
amparado pelo art. 8º-B da Lei Federal n. 9.717 de 27 de novembro de 1998
incluído pela Lei n. 13.846 de 2019 e regulamentado pela Portaria SEPRT/ME n.
9.907 de 14/4/2020.
Os artigos que ora serão revogados possuem à seguinte redação:
“Art. 101 - Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal serão solidários nas responsabilidades e responderão civil e
criminalmente, inclusive com o seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo
à administração pública e ao patrimônio do regime próprio de previdência do
Município de Luziânia, observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as
penalidades previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Serão os dirigentes aludidos no caput responsabilizados
pessoalmente também pela inobservância das normas para emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP pelo Ministério da Previdência
Social, caso comprovada ocorrência de imprudência ou negligência do trato da
questão. dr
Art. 102 - O IPASLUZ - PREVIDÊNCIA deverá identificar e consolidar,
trimestralmente, em demonstrativos financeiros e orçamentários, todas as
despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionista, bem como com
encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos, e também todo os
demonstrativo pertinente à sua área de atuação exigida pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.”
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
O art. 101 faz menção ao Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, no entanto,
o Município de Luziânia passou a possuir apenas O Conselho Municipal de
previdência, deixando, portanto, tal artigo desatualizado, motivo este da sua
revogação. Ademais, quanto à responsabilidade solidária que menciona O
referido artigo, já possui respaldo pela Lei Federal nº 9.717 de 21 de novembro
de 1998, motivo pelo qual não haverá prejuízo com a sua revogação.
O art. 102, por sua vez, também possui respaldo em Lei Federal, inclusive
mencionada na própria redação do artigo, qual seja: Lei Complementar Federal
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, o presente projeto de lei visa dar maior efetividade e celeridade
para o funcionamento da previdência municipal.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossas Excelências e de seus ilustres
pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima e apreço.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze)
dias do mês de fevereiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CAMARA MUNICIPAL EM: |
Presidente
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 11 DE FEVEREIRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no 81º do art.
96 da Lei Municipal n. 3.598 de 29 de maio de 2013, alterado pelo art. 1º da Lei
nº 4.372, de 07 de outubro de 2021.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar a apreciação da
referida propositura.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de fevereiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Es
Antonio Costa do Nascimento