CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 002 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o desenvolvimento e
implantação de serviço de transporte
público especial — STPE, de
atendimento às pessoas com
deficiências, idosos e portadores de
doenças causadoras de mobilidade
reduzida no Município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipa? sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo destinado a desenvolver e implantar o serviço de
transporte público especial - STPE, de atendimento às pessoas com deficiências,
idosos e portadores de doenças causadoras de mobilidade reduzida, que estão
impossibilitados de utilizar, com conforto e segurança, os meios convencionais
disponíveis no Sistema de Luziânia - Transporte Público Coletivo do Município GO,
para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo único — Considera-se como prerrogativa à acessibilidade: utilização do
transporte público especial, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, permitindo o acesso às atividades comuns a
todo cidadão, tais como saúde, trabalho, educação, cultura, esporte e lazer.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo encarregado de realizar licitação, na modalidade
Concorrência, objetivando selecionar cooperativas e empresas que executem o
serviço de transporte coletivo público de passageiros de pessoas com deficiência de
forma gratuita, com veículos devidamente adaptados.
Art. 3º. Os portadores de deficiência ou doença causadora de mobilidade reduzida,
temporária ou permanente, que estão impossibilitados de utilizar, com conforto e
segurança, os meios convencionais disponíveis no Sistema de Transporte Público
Coletivo do Munícipio de Luziânia-GO serão incluídos no programa através de
cadastramento “ON-LINE”.
Parágrafo único - O cadastramento far-se-á de forma gratuita, devendo o
interessado fornecer todas as informações necessárias para a conclusão do cadastro,
Fone: (61) 3622-1880 [E] wumwluzianiagoeg.br 9] Praça Naa Cai hd O
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ARA
CÂM
MUNICIPAL
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devendo ainda informar se necessita de acompanhante durante o trajeto.
Art. 4º. O agendamento dos deslocamentos do usuário far-se-á pelo sistema de
aplicativo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 90 dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022.
Vefeador
Fone: (61) 3622-1880 [E] mwmluzianiagoJegbr [E] Fraca NisonCammeiro Lobo 34
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JUSTIFICATIVA
O artigo 2º da lei 13.146/2015 aduz que “considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mentat, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas”.
Conforme preceito legal, referido público carece de transporte e de atendimento
diferenciado, especialmente no que concerne a transporte em veículos adaptados e
dirigidos por profissionais treinados para atendê-los.
Desta feita, a finalidade do presente Projeto de Lei é Desenvolver e implantar
um serviço de transporte público especial de atendimento as pessoas com deficiência,
idosos e portadores de doença causadora de mobilidade reduzida, que estão
impossibilitados de utilizar, com conforto e segurança, os meios convencionais
disponíveis no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia-GO,
o qual possibilitará a locomoção desses usuários e permitirá que tenham acesso às
atividades comuns a todo cidadão, tais como saúde, trabalho, educação, cultura,
esporte e lazer.
Além disso, consoante elencado no artigo 3º, Inciso | da Lei nº 13.146/2015, a
norma em destaque visa assegurar como prerrogativa a acessibilidade: a utilização
do transporte público especial, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Convém ponderar ainda que o presente Projeto de Lei trata de assunto de
grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação
municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela
privilegia os usuários do sesviço público de transporte para os deficientes que, em
muitas situações, queixam-se da falta de transporte adequado para os deficientes e
na maioria dos casos são pessoas de baixa renda e que necessitam de um transporte
adequado.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício de
constitucionalidade, uma vez que, em 6 de julho de 2015 foi instituída a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei
13.146, para que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wimuluzianiagolegbr [EM COR aa DO CAE da 060
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Assim, considerando a relevância do tema, compete ao poder público garantir
a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, para que possam viver
de forma independente e exercer todos os seus direitos de cidadania e de participação
social, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação .e aprovação do Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro
de 2022.
Vêreador
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br | a 2
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