PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a criação do Conselho
Municipal de Promoção de Igualdade
Racial e do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e nos termos das legislações municipais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente,
consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador,
encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos
referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade
racial vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas
municipal de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial,
com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à
participação popular e do controle social, para o seu bem estar,
educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade
social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Luziânia — GO.
Art. 2º São objetivos do COMPIR: buscar formas de efetivar ações
afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação
histórica das populações afrodescendentes, Remanescentes de
Quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no
Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de
conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas
tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e
o racismo.
Art. 3º Compete ao COMPIR, entre outras ações:
1 - Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do
Estatuto da Igualdade Racial;
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - Promover a articulação com todas as autoridades municipais,
estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra e dos
quilombolas, bem como outros seguimentos de minorias étnicos da
população do Município;
HI - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à
Secretaria Estadual de Educação, o Ministério da Educação e outros
órgãos ligados à cultura e à assistência social, com a finalidade de
introduzir atividades educacionais e culturais permanentes e periódicas no
âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no
Município, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura negra, de
quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no
Município;
IV- Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e
religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros
seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na elaboração
de programas direcionados à população negra, dos quilombolas e de
outros seguimentos de minorias étnicos existentes no Município;
VI - Convocar a Conferência Municipal de Promoção para Igualdade Racial,
de acordo com o calendário da Secretaria Especial de Políticas Públicas de
Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, que será composta por
delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil,
relacionados diretamente à defesa dos interesses das comunidades negras
e outras etnias existentes no Município;
VII - Formular políticas de promoção da igualdade racial;
VIII - Deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação
de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas
sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer,
profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitam;
IX - Fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção de
igualdade racial;
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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X - Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas
sócios raciais vividos pela comunidade;
XI - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal criado
para a Promoção da Igualdade Racial;
XII - Elaborar seu Regimento Interno;
XIII - Elaborar sua proposta orçamentária, junto à Secretaria;
XIV - Divulgar o COMPIR e sua atuação junto à sociedade através dos
meios de comunicação;
Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
—-— COMPIR, será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos
suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:
I - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente
constituídas e de com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da
Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos
pelo regimento interno do Conselho.
II - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal designados
pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura,
educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção
da igualdade racial, esporte e lazer.
8 1º. O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma
reeleição consecutiva.
8 2º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o
sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do
Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam
vinculados.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o
município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço
público.
Ed Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 7º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR será composta por:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Permanentes.
Art. 8º O Plenário representado pelo colegiado composto de metade mais
um de seus membros titulares e/ou suplentes quando for o caso,
nomeados conforme artigo 4º com poder de deliberação.
Art. 9º A Diretoria Executiva pelo (a) Presidente, Vice-Presidente,
Tesoureiro (a) e Secretário (a), os quais serão eleitos pelo plenário.
Parágrafo único. A Presidência do COMPIR será exercida por
representante designado pelo Chefe do Poder Executivo da área social,
considerando que o Fundo de Promoção à Igualdade Racial será vinculado
à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município
de Luziânia - GO, nos termos do Art.15 desta Lei.
Art. 10. O Processo de eleição da sociedade civil se dará em assembleia
instalada especificamente para esse fim, sempre um mês antes de
terminar o mandato em curso, coordenado pelo Conselho, garantindo a
ampla participação de todos.
Art. 11. As Comissões Permanentes criadas pelo plenário terão a
incumbência de elaborar programas e projetos com base nas deliberações
da Conferência Municipal ou Regional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial
—- FUMPIR, com a função de atuar como captador e repassador dos
recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos
programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de
outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e
aplicação vinculadas às decisões do COMPIR.
Art. 13. Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial:
I - Os recursos destinados por Lei Municipal,
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II - Os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou
Entidades Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
III - Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - Outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de
multa, à exceção de impostos.
Art. 14. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de
operacionalização que visem implementar suas ações.
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho do Município de Luziânia - GO.
Art. 16. Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento
oficial de crédito.
Art. 17. As receitas do FUMPIR serão aplicadas em planos, programas,
projetos e atividades para promoção da igualdade racial:
I - Gestão e manutenção do COMPIR;
II - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às
atividades do COMPIR;
HI - Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da
igualdade racial;
IV - Realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.
Parágrafo Único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do
FUMPIR, serão incorporados ao patrimônio do Município de Luziânia.
Art. 18. Os recursos do FUMPIR serão depositados em conta especial de
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.
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Parágrafo Único. Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do FUMPIR em operações ativas, de modo a preservá-las
contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 19. O COMPIR fixará critérios para a utilização dos recursos
financeiros e dotações orçamentárias integrantes do FUMPIR que lhe
forem destinadas, bem como prestará contas em Assembleia Geral, ao
final de cada exercício fiscal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do
cumprimento desta Lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 20. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da posse dos novos Conselheiros.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do
Município de Luziânia - GO, fica responsável e tem competência para
promover a primeira eleição do COMPIR, devendo as subsequentes serem
conduzidas pelo mesmo, de acordo com o seu Regimento Interno.
81. A contar da publicação desta Lei, em até 90 (noventa) dias,
acontecerá a Convocação da Assembleia Específica para a eleição dos
Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo máximo de 30 (trinta)
dias das eleições.
82. As regras do primeiro processo eleitoral de composição do Conselho,
bem como da Diretoria Executiva, serão dispostas em Portaria a ser
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
do Município de Luziânia - GO, devendo o Regimento Interno do COMPIR
disciplinar o tema.
Art, 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de fevereiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminhamos a essa Casa de Leis, Projeto de Lei,
objeto de Sugestão do Vereador Jamal Subhi, que tem a finalidade de
promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção e
defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população
de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do
controle social, para o seu bem-estar, educacional, cultural, econômico e
político, integrando-as à realidade social.
Remetendo ao art. 2º que “São objetivos do COMPIR: buscar formas de
efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da
participação histórica das populações afrodescendentes, Remanescentes
de Quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no
Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de
conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas
tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e
o racismo. ”
Desta forma, faz-se necessário estabelecer políticas públicas que
promovam a igualdade racial com ações das Secretarias da Assistência
Social e da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, introduzindo
atividades educacionais, desenvolvimento de estudos e debates dos
problemas sócio raciais vividos pela comunidade luzianiense, criando-se o
Fundo para captação de recursos a serem utilizadas nessas ações.
Portanto, encaminhamos o presente para apreciação do presente e após
seja encaminhado a Plenário para votação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um dias) dias do mês de fevereiro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 07, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, o Fundo Municipal
de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de fevereiro de 2022.
E
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
R (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br