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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.819 de 13 de outubro de 2015.
Autoria: Télio Rodrigues de Queiroz
“Dá denominação à Defensoria Pública
Municipal - Procuradora Adjunta de
Assistência Judiciária de Vera Lúcia de
Paiva Reis Gonçalves”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Vera Lúcia de Paiva Reis Gonçalves, a Defensoria
Pública Municipal — Procuradora Adjunta de Assistência Judiciária.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as medidas pertinentes à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, dos 13 dias do mês de outubro de 2015.
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ — Presidente
do Í
Cr) LAG
ECIO S DE MENDONÇA — 1º Secretário
Seas
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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